Decretos presidenciais não podem ser usados para criar leis, nem para criar novos órgãos públicos. Decisões dessa natureza devem passar pelo Congresso Nacional. Usar decretos dessa maneira torna evidente o espírito autoritário daquele que o emite e daqueles que o defendem.
O Decreto 8.243/2014 da presidente Dilma Rousseff pretende usar falsamente o conceito de democracia participativa para mascarar seus desejos autoritários. Criar comissões, conselhos, ouvidorias, “mesas de diálogo” é uma forma cínica de simular a participação da sociedade.
Empoderar seletivamente movimentos sociais tutelados pelo partido como parte obrigatória das principais decisões do país demonstra que o restante da sociedade é secundário. É afirmar que os representantes eleitos pelo povo não têm relevância. É criar uma situação em que a vontade popular manifestada nas urnas fica em segundo plano frente a manifestantes nomeados pelo governo para agirem como se representassem a sociedade como um todo.
O PT busca derrubar qualquer instituição que fique no meio do caminho do projeto de poder centralizado e autoritário do partido. Não é a primeira vez que o PT oferece um descalabro dessa natureza à nação. O atual decreto usa o mesmo artigo da Constituição por onde o Plano Nacional de Direitos Humanos tentou fabricar um novo país. Um país onde o Judiciário seria colocado em segundo plano nas invasões do MST. Antes, os proprietários rurais deveriam se sentar com os invasores em uma mesa de negociações mediada. A reintegração de posse ficaria para depois.
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Esse é o partido que tentou criar uma “Miniconstituinte” para produzir a reforma eleitoral que lhe fosse mais conveniente, que patrocinou e defendeu a PEC 37, que tenta sem descanso controlar da imprensa e que propunha revisar as decisões do STF.
Não é nenhuma novidade esse tipo de manobra diversionista. Uma vez apresentado o descalabro, resta a oposição combatê-lo. Não há alternativa, pois ao menor descuido a base leal ao governo pode acabar chancelando absurdos. Seria o destino da PEC 37 se não fossem os protestos de junho do ano passado.
PublicidadeNada disso é de surpreender. Democracia não é um valor ou um princípio defendido pelas mentalidades socialistas do PT. Não lutavam por ela durante o golpe, assim como se recusaram a assinar a Constituição que sonham em reescrever aos moldes cubanos.
Enquanto os tolos acreditarem que o rebanho pode ser guiado pelo lobo, viveremos sob permanente ameaça antidemocrática.
Enquanto o silêncio conivente perdurar e o silêncio conveniente cinicamente se mantiver, continuaremos a ver a democracia brasileira ser atacada. Continuaremos a ver cada pilar da democracia ser ofendido e fragilizado. Para um projeto socialista de desmonte da democracia, a imprensa só serve se elogia, o Judiciário somente é justo se for conduzido por compadres e o Legislativo somente será legítimo se for subalterno.
O reformismo petista não pretende aprimorar nada. Sua intenção é substituir a República e a democracia por uma nação socialista dominada autoritariamente por um partido.
A nós da oposição, resta a mais justa das causas: defender a democracia e a liberdade em nosso país. O menos pior de todos os regimes políticos é incomparavelmente superior ao socialismo que o PT (e o foro de são Paulo) tenta implantar em nosso país.
De minha parte, vou combater sem descanso esse projeto que semeia o ódio entre irmãos em nossa sociedade para dividi-la. E que, apoiado em populismo desavergonhado, compromete o futuro dos nossos filhos e netos.
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