O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma sessão conjunta das duas casas para quinta-feira (29), a partir das 11h, para votar o projeto de lei que consolida os termos do acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) para retomar a execução de emendas parlamentares impositivas, suspensas desde o dia 14 por determinação do ministro Flávio Dino.
O acordo, estabelecido no dia 20, prevê de um lado que o STF reconhece a constitucionalidade das emendas impositivas, e do outro a necessidade de reforma na execução das emendas individuais por transferência especial, conhecidas como “emendas pix”, para que estas se adequem às exigências constitucionais de impessoalidade e transparência.
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O projeto foi desenhado após negociações entre o governo e os presidentes das duas Casas legislativas. As mudanças incluem a vinculação das emendas pix a projetos específicos e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), bem como a prioridade de repasses para a execução de obras ainda em andamento. A sessão acontece na véspera do prazo final de formalização do acordo.
Rio Grande do Sul
Os parlamentares também devem votar, na mesma sessão, uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para facilitar o acesso a operações de crédito por pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Os deputados e os senadores irão apreciar o PLN 25/24, que dispensa as agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas, com residência ou estabelecimento nas cidades atingidas por calamidade. A mudança vale para contratações, renovações ou renegociações realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.