O Senado incluiu na pauta de votações de plenário um projeto de lei que, caso seja aprovado, representará o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. A proposição é o segundo item da pauta desta terça-feira (13). Com as atenções do Congresso voltadas para a sessão conjunta (deputados e senadores) desta tarde, destinada à apreciação de vetos presidenciais, é possível que senadores votem o projeto durante a noite, com a retomada da sessão plenária.
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 396/2017, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que “inclui dispositivo na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado”, como diz a ementa.
Em resumo, o objetivo do projeto é acabar com a inelegibilidade de oito anos imposta aos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes de 2010. Ou seja, apenas sentenciados a partir disso seriam enquadrados na legislação. Na verdade, seria uma anistia para quem praticou e foi condenado, por exemplo, por crimes investigados na Operação Lava Jato, cujo esquema de corrupção se “institucionalizou” a partir do início do ano 2000, com a articulação que reuniu partidos como PP, PT e PMDB.
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Um requerimento de urgência já foi aprovado para votar a matéria, que será discutida em turno único. Um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), colegiado repleto de senadores investigados na Lava Jato, já foi aprovado e deixou a matéria pronta para votação de plenário.
A matéria foi encaminhada na última quarta-feira (7) ao plenário pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM), com urgência de votação aprovada no mesmo dia. Em um canal de participação popular do Senado (e-Cidadania), a matéria foi posta em enquete e alcançou a raríssima unanimidade contra seu conteúdo (reprodução abaixo), em medição feita por volta das 17h.
Tão logo foi pautado, o projeto já desperta a revolta de alguns senadores. Lasier Martins (PSD-RS), por exemplo, reclama não só do conteúdo da proposição, mas também da própria inclusão da matéria “na calada da noite”. “Fomos surpreendidos hoje [terça, 13], mais uma vez, por uma manobra feita na surdina. Desta vez, o que foi mandado para a pauta do Senado na calada da noite é um meio de tirar a força de uma lei de iniciativa popular. Ora, não existe meio-ficha limpa. Ou se é ou não é”, protestou o parlamentar gaúcho na tribuna do plenário.
Autor da matéria, o senador Dalirio reclama dos efeitos retroativos da Ficha Lima. Para o tucano, seu projeto visa evitar que o caráter de retroatividade do projeto cause segurança jurídica e atente contra a soberania popular manifestada pelo voto. Ele também defende que sejam observados os efeitos da “coisa julgada”, bem como as consequências sociais, financeiras e políticas dela decorrentes.
“Que nós, legisladores, reparemos esse grave equívoco [retroatividade da lei], sem que isto represente qualquer afronta à inquestionável autoridade do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, o que se busca aqui, além dos postulados da segurança jurídica, da coisa julgada, da não surpresa, dentre outros, é a estabilidade institucional diante das graves repercussões de tal decisão no seio político, social e econômico de nossa Nação, como se demonstrará a seguir”, alegou Dalirio, na justifica de seu projeto.
“Cabe recordar que vários Deputados Federais e Estaduais se elegeram nas eleições de 2014, sem que fossem admoestados pela retroação da LC 135/2010 [Lei da Ficha Limpa]. Alguns destes parlamentares, após eleitos em 2016 para mandato de Prefeito, renunciaram as suas respectivas cadeiras no Parlamento, advindo desse gesto uma das mais gritantes contradições. Se continuassem Deputados não seriam atingidos pela retroatividade concebida pela decisão do STF”, acrescenta Dalirio, referindo-se à decisão do Supremo, de outubro do ano passado, que validou a retroatividade da Ficha Limpa.
O Congresso em Foco tentou falar com o senador Dalirio para que ele comente as intenções de sua proposição. Sua assessoria informou que ele cumpre agenda na Comissão Mista do Orçamento e só poderia falar com a reportagem depois desse compromisso.
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