Criminalização do abuso de autoridade é aprovada na CCJ e pode ser votada no Senado ainda nesta quarta

O projeto de lei conhecido como 10 medidas Contra a Corrupção e que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa é que o texto seja analisado pelo plenário ainda nesta quarta-feira.

O relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), manteve no texto a punição para integrantes do Ministério Público e juízes que agirem por motivação política. “Rejeito a emenda número 12, que suprime os artigos que dizem sobre a atuação do magistrado ou dos membros do MP com motivação político partidária. A previsão do projeto de lei complementar não inibe o direito dessas autoridades de terem preferência ou afinidade ideológica ou partidária, mas sim sua atuação com esta motivação”, argumentou o relator. Pacheco inseriu no projeto que é preciso que haja comprovação de dolo específico demonstrando como os juízes os membros do MP se beneficiaram ou prejudicaram alguém com seus atos para que o crime de abuso de autoridade seja confirmado.

Outro item sobre o assunto mencionado pelo relator, é que a divergência de interpretação da legislação não pode ser considerada crime. Esta ressalva já constava em outro projeto de lei que o Senado aprovou e enviou à Câmara em 2017. As alterações feitas levaram em conta o pedido de diversas entidades representativas de magistrados, procuradores e promotores, que estiveram reunidas com senadores nessa terça-feira.

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio, apoiou o texto. “Eu gostaria de dizer em primeiro lugar para desmistificar coisas que foram passadas de forma imprópria para a população, eu quero dizer do conteúdo deste projeto que mais de 90% do conteúdo se refere ao pacote anticrime, ao esforço anticorrupção, com aumento de penas mínimas dos crimes contra a administração pública. Pior que a mentira só a meia verdade”, declarou o senador Major Olímpio (PSL-SP).

O senador afirmou ainda que não há vingança contra qualquer autoridade. “Para ficar muito bem claro, nem o Senado nem a CCJ está no esforço de votar abuso de autoridade para constranger membros do Ministério Público ou da magistratura. Eu gostaria que a população tivesse a certeza absoluta que foi construído o melhor texto com a melhor das intenções”, destacou.

O tema do abuso de autoridade não estava inicialmente na proposta de iniciativa popular apresentada em 2015 pelo Ministério Público Federal e nomeada como 10 Medidas Contra a Corrupção. A questão foi inserida pelo deputados durante a análise da proposta na casa. O relator da proposta na Câmara foi Onyx Lorenzoni, atual ministro da Casa Civil. Vários senadores chamaram a inserção do abuso de autoridade de ‘jabuti’ e pediram que o trecho fosse excluído. O projeto como um todo não estava entre as prioridades do Senado até o início de junho.

Em 12 de junho, a proposta foi inserida na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado como item extra pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Isso ocorreu três dias depois da divulgação das primeiras reportagens do Intercept sobre as conversas entre o juiz da Lava Jato em primeira instância, Sérgio Moro, atualmente ministro da Justiça, e os procuradores do MPF, responsáveis pelas denúncias da operação, inclusive aquelas que levaram à condenação e prisão do ex-presidente Lula. Segundo Simone, a proposta foi pautada a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e de alguns líderes partidários.

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