O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) foi designado, na última quarta-feira (15), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de quatro projetos de lei que propõem derrubar um decreto do governo federal que flexibiliza regras de desarmamento, publicado na semana passada. Marcos do Val, no entanto, já adianta: seu relatório irá contra os projetos, ou seja, a favor do decreto assinado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.
“A minha posição é favorável ao decreto, que dá a liberdade para o cidadão se defender e defender a família. Então minha relatoria vai ser no sentido favorável”, disse o senador ao Congresso em Foco.
Os quatro projetos que visam anular o decreto foram apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP); Eliziane Gama (Cidadania-MA); o terceiro por sete senadores – Humberto Costa (PT-PE), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN) e Zenaide Maia (Pros-RN) – e o último por Randolfe em conjunto com seu colega de partido Fabiano Contarato (Rede-ES).
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Assinado por Bolsonaro no dia 7 de maio, o decreto altera vários pontos do Estatuto de Desarmamento. Entre as mudanças mais criticadas, estão a facilitação para compra e posse – direito de carregar a arma consigo – para um conjunto de profissões, entre as quais caminhoneiros, advogados, políticos eleitos e jornalistas de cobertura policial.
Pareceres técnicos da Câmara, do Senado e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público, apontaram ilegalidades no decreto de Bolsonaro. A interpretação é que o texto invade a competência do Congresso, porque vários pontos só poderiam ser alterados com uma nova legislação.
“Nossa assessoria já está montando um texto para derrubar esse argumento de que o decreto é inconstitucional”, afirma Marcos do Val. O senador afirma que apresentará o relatório favorável ao decreto até esta sexta (17). O parecer deverá ser lido na CCJ na quarta-feira seguinte (22).
Publicidade>> Consultores da Câmara e do Senado apontam ilegalidades em decreto das armas