A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa na manhã desta quarta-feira (12) sete projetos que buscam anular o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou a compra e o porte de armas para várias categorias. O colegiado vai apreciar o relatório de senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que é contrário aos projetos (ou seja, a favor da proposta do governo) e dois votos em separado apresentados pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que são contra a medida de Bolsonaro.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) avaliou que há maioria para derrubar o decreto presidencial, pelo menos na comissão. “É provável [que derrube], já ouve uma prévia quando da votação do requerimento e tem uma maioria já consolidada no sentido de derrubar o decreto, vamos aguardar a votação em plenário para ver se a gente consegue um apoio maior [para manter o decreto]”, afirmou.  Acompanhe ao vivo a reunião da CCJ do Senado.

Seja qual for o resultado, a decisão ainda terá que passar pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados.

O decreto vem sendo contestado por parlamentares da oposição desde que foi assinado pelo presidente, no dia 7 de maio. Os sete projetos de decreto legislativo (PDL) que anulam a decisão foram protocolados por senadores do PT, da Rede e do Cidadania.

Vários pontos do Estatuto de Desarmamento são alterados pelo texto do governo. Entre as mudanças mais criticadas, estão a facilitação para compra e posse – direito de carregar a arma consigo – para um conjunto de profissões, entre as quais caminhoneiros, advogados, políticos eleitos e jornalistas de cobertura policial.

Os projetos contra o decreto baseiam-se especialmente em pareceres técnicos da Câmara, do Senado e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, que apontaram ilegalidades no texto. A interpretação é que o texto invade a competência do Congresso, porque vários pontos só poderiam ser alterados com uma nova legislação.

Esta também é a crítica mais comum entre congressistas alinhados às pautas do Executivo. “Porte tem que ter debate sim, e era isso que eu esperava do governo Jair Bolsonaro. Mas não que fizesse, em três meses, três decretos sobre arma de fogo. Por que não se entrou aqui, como se fez com a CNH [Carteira Nacional de Habilitação], por um processo legislativo? Por que já foi impondo um decreto sobre esse assunto?”, questionou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), em pronunciamento no plenário na última sexta (7).

O decreto foi reformado no dia 22 de maio e publicado novamente no Diário Oficial da União. Esta atualização livrou-se de pontos envoltos em polêmicas, como um artigo que abriria brecha para a compra de fuzis por cidadãos comuns, mas, no dia seguinte, a consultoria legislativa do Senado emitiu um novo parecer afirmando que a medida continua inconstitucional.

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