Na pauta da Câmara, há várias PECs 300

Entre as PECs que Vaccarezza quer congelar a tramitação, várias tratam de interesses de corporações e segmentos sociais

Rodolfo Torres

A pressão de policiais e bombeiros militares pela votação da PEC 300 fez história ao forçar a Câmara a suspender a análise de propostas de emenda à Constituição (PECs) por semanas. Ao se analisar o conteúdo das demais propostas de emendas constitucionais na pauta, fica claro qual era o receio dos líderes do governo. Os PMs e os bombeiros estão longe de ser a única categoria profissional a ser beneficiada por elas. Se todas essas categorias demonstrarem o mesmo poder de organização e pressão sobre os parlamentares que os policiais tiveram, gerando impacto orçamentário semelhante, o prejuízo para o governo será incontável. Não é por outra razão que o governo negociou com os líderes partidários a ideia de congelar a tramitação das PECs, criando uma comissão que selecionará em 20 dias as poucas que merecerão apreciação antes das eleições de outubro.

Entre as 64 PECs que aguardam na pauta a vez de serem votadas, diversas categorias também são contempladas além dos PMs e bombeiros.

Confira a relação completa das PECs que estão na pauta da Câmara

Dentre elas, estão aposentados, agentes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), empregados do extinto Banco de Roraima, juízes, seringueiros e servidores.

A PEC 270/08 garante ao servidor público que se aposentou por invalidez o direito a receber permanentemente proventos integrais. Como no caso da PEC 300, os interessados por ela também demonstram grande poder de organização, criando redes sociais e enviando e-mails para os parlamentares e para formadores de opinião. Ainda dentro do funcionalismo público, há a PEC 479/05, que torna estáveis os agentes de combate às endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que estão atuando há nove anos ou mais.

Empregados do extinto Banco de Roraima cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido são beneficiados com a PEC 488/2005, que os inclui no quadro da administração federal.

Juízes são favorecidos em duas PECs: a 3/07, que permite férias coletivas nos juízos de segundo grau; e a 210/07, que aumento os salários de magistrados e membros do Ministério Público ao restabelecer o adicional por tempo de serviço na remuneração dessas carreiras.

Já a PEC 556/02 dá os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes, como aposentadoria especial e pensão especial, aos seringueiros. A PEC 2/03 permite que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

Até mesmo os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contam com uma proposta que aumenta para 75 anos a aposentadoria compulsória dos magistrados da corte constitucional (PEC 457/05). Atualmente, qualquer servidor público tem aposentadoria compulsória aos 70 anos.

Pressões

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), descarta qualquer relação entre o congelamento das PECs até o fim de março e o receio da pressão das categorias pela votação das propostas. Em relação à PEC 300, o petista classifica a medida como “loucura”, ao colocar na Constituição valores de piso salarial de policiais e bombeiros.

Questionado sobre qual das quatro PECs devem ser pautada pelos líderes, ele desconversou: “Tem muito tempo até lá”. Contudo, Vaccarezza citou como possíveis escolhas a PEC 438/01, que desapropria as propriedades onde for constada a exploração de trabalho escravo; e a PEC 231/95, que reduz de 44h para 40h a jornada máxima de trabalho semanal.

Do outro lado, o deputado Major Fábio (DEM-PB) destaca que os policiais e bombeiros vão continuar pressionando pela PEC 300. Ele explica que os policiais também estão juntos pela aprovação da PEC 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais e que também está pronta para análise na Câmara.

Ele ressalta que as demais categorias devem continuar pressionando a Câmara para que suas propostas sejam apreciadas. “Essa pressão é a que todo deputado está acostumado. Isso é democracia. A Constituição não prevê a paralisação de PECs por conta de pressão. Prevê nos caso de guerra ou de intervenção federal”, explica o parlamentar paraibano, que é policial militar. “Essa não é a Casa dos deputados, é a Casa do povo”, complementa.

Mudanças na política

Mas entre as PECs que estão prontas para votação não há apenas propostas de  interesse corporativo. Algumas propostas prontas para análise mudam radicalmente nossa estrutura política. Exemplo é a PEC 20/1995, que estabelece o sistema parlamentarista no Brasil (onde o governo depende do Legislativo). 

Já a PEC 17/95 muda o número de deputados por unidade da federação. Segunda o projeto, o mínimo passaria a cinco e o máximo para 47. Atualmente, o mínimo é de oito e o máximo, 70.

A PEC 22/95 determina que governadores e prefeitos serão eleitos em pleitos de apenas um turno de votação. Outra PEC que merece destaque nesse contexto é a 106/99, que acaba com a inelegibilidade de cônjuges e parentes do presidente da República, governadores e prefeitos.

Conveniente a quem está no comando, a PEC 101/03 autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Rigorosa, a PEC 511/06 diz que qualquer medida provisória enviada pelo presidente da República deve ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter força de lei. Atualmente, as MPs têm força de lei a partir de sua publicação no Diário Oficial.

Há ainda a PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado para autoridades, prerrogativa que garante a deputados e senadores serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).