O PT apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (4), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar referente a uma parcial da Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo Governo Federal, que permitiu o congelamento de salários de servidores públicos, em razão do repasse de verbas aos Estados, Municípios e Distrito Federal em decorrência da pandemia.
A iniciativa é do deputado Rogério Correia (PT-MG) e segundo documento obtido pelo Congresso em Foco, o Partido dos Trabalhadores aponta que há inconstitucionalidade nos artigos 7º e 8º da Lei, sob dois prismas.
Confira o documento na íntegra:
“Formalmente, a legislação em comento foi promulgada por votação realizada via meio eletrônico, sem o acesso da população e sem a possibilidade de participação dos interessados no processo decisório, o que viola a necessidade de participação democrática na atividade legislativa”.
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O texto diz ainda que a Lei contém “vício de iniciativa por ser de autoria de parlamentar violando, dessa forma, as prerrogativas dos chefes dos Poderes ou Órgãos para a iniciativa das leis que dispõem sobre regime jurídico de seus servidores públicos”.
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Ainda de acordo com a interpretação do PT, materialmente, existe “extrapolação de competência regulamentadora, bem como a violação à regra da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, à garantia na manutenção do valor e poder de compra e ao direito adquirido”.
Assim, o partido pede o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos “mantendo-se incólume o art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o regime jurídico dos poderes e entes da federação, a fim de evitar maiores danos aos servidores públicos do país”.
O PT pede ainda que sejam solicitadas informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado e que sejam determinada as oitivas do Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, e do Procurador-Geral da República, Augusto Aras.
Perdão, mas o PT é pior do que o Capirôto. Qdo esteve no governo, aparelhou o Estado, infiltrando sua gente em todas as repartições, inchando o serviço público com sua gente, cada um dos quais pagando dízimos ao Partido, numa rachadinha descarada e imoral. E roubando o q podiam, claro, pois petistas e ladrões são sinônimos.
Instalados nos 3 Poderes, proliferaram como ratos, ratos q são, e tomaram de assalto o Erário. Parte desses larápios foram banidos, mas ainda há muitos deles enraizados nos 3 Poderes e em todos os níveis e escalões. Para disfarçar, já não têm a aparência de ratos. Agora PIORARAM (!!!). Hoje cresceram! Já são predadores de maior tamanho, como hienas e abutres, mas os petistas mais perigosos são os invisíveis: os Corona Vírus. Sim, o PT é o próprio COVID-19!
Uma observação: deputado não tem “iniciativa” em ADI. A ADI é do PARTIDO DOS TRABALHADORES. E, por sinal, ataca muito bem a grave inconstitucionalidade perpetrada por essa lei expúria, verdadeira chantagem para dar aos Estados e Municípios um auxílio.
TODOS estamos fazendo sacrifícios.. os servidores tem de fazer também. O congelamento está corretíssimo. MAIS UMA grande ação do governo do PRESIDENTE JAIR MESSIAS “O MITO” BOLSONARO!
Seu presidente é um protótipo de ditador que não sabe governar, nem eleger prioridades, e está destruindo o Brasil. Fora BOZO.
É… e vai continuar MANDANDO na sua vida, representando vc e governando tranquilamente o Brasil até o ultimo segundo de 2026.
Não, aí não, colega. Vosmicê pegou pesado.
Até o ultimo segundo de 2026? Desse jeito nóis num güenta!
Acho q desejou dizer “último segundo do primeiro semestre de 2020”.
Sonho de peteba é engraçado demais. Votam por 13 anos nos piores ladrões que este país já produziu, e depois querem derrubar presidente eleito porque ele é grosso ao falar e porque não gostam dele. PARA peteba!! PARA!! A chance de vocês tiraram o PRESIDENTE BOLSONARO do poder é ZERO!