A cidadania atuante precisa ficar bem atenta na movimentação tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. Na pauta das duas casas, o destino do voto aberto nas decisões legislativas.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça acaba de aprovar a PEC 43/2013, de autoria do ex-deputado Luiz Antonio Fleury (SP). Pelo texto proposto, torna-se obrigatória a publicidade em todas as votações no Congresso Nacional, o que inclui casos de cassação de parlamentares, análise de vetos presidenciais e indicação de autoridades, como ministros de tribunais superiores, diretores de agências reguladoras e chefes de missões diplomáticas, dentre outras. A proposição agora segue para votação em plenário.
Já a Câmara deverá aprovar nas próximas sessões, em uma comissão especial, a PEC 196/2012, de autoria do senador Álvaro Dias (PR), para acabar com o voto secreto apenas nos processos de cassação de mandato parlamentar. Caso aprovada, a PEC segue para votação em plenário.
Esse é um debate crítico, pois um Congresso que aprova algumas das leis mais importantes sobre transparência no poder público não pode se esquivar de um debate mais profundo sobre um tema que é mais complexo do que parece.
De um lado, a maioria da sociedade deseja uma abertura irrestrita em todas as votações. Mas, por outro, há quem defenda o voto secreto em alguns pontos, como na indicação para a Procuradoria-Geral da República; um cargo importante e passível de gerar represálias a quem se declare publicamente contra o indicado.
Vale lembrar que as duas PECs, tanto a da Câmara quando a do Senado, são proposições antigas que estavam devidamente engavetadas nas duas casas legislativas. A tramitação somente ocorreu depois das grandes manifestações da sociedade por mais transparência na representação política, em especial após os lamentáveis episódios da não cassação dos deputados Jaqueline Roriz, em 2011, e Natan Donadon, este ano. Este último já havia sido até condenado pela Justiça, o que criou a triste figura do presidiário-parlamentar. Além do escândalo do envolvimento do ex-senador Demóstenes Torres com uma rede de corrupção, no chamado “Caso Cachoeira”.
PublicidadeA sociedade civil continua se manifestando e querendo participar deste importante debate. No site de petições Avaaz, o manifesto pelo voto aberto em todas as decisões do Congresso já está bem perto de alcançar as 700 mil assinaturas.
Que tal acessar o abaixo-assinado para conhecer os dois lados da questão e formar a sua convicção sobre o tema? E não deixe de sempre atuar como um verdadeiro agente de cidadania, se manifestando, refletindo sobre alternativas de cidadania para a realidade brasileira de hoje e, acima de tudo, incentivando outros cidadãos a fazer o mesmo.