Vaccarezza: ato falho não foi o causador do adiamento da votação da PEC - Antonio Cruz/ABr
Uma sequência de noites insones e tensas negociando e votando a proposta de emenda constitucional que prorroga a DRU (Desvinculação de Receitas da União). Esta é a explicação do líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), para o ato falho que cometeu na noite de ontem (9) na sessão em que a PEC era votada. Apesar de reconhecer o ato falho, o líder, porém, explicou ao Congresso em Foco que não foi ele o causador da decisão de se adiar a votação do segundo turno da PEC para 22 de novembro, concedendo o intervalo de cinco sessões entre o fim da votação em primeiro turno e o início da votação em segundo turno, como prevê o regimento. Naquele momento, a decisão de fazer o interstício previsto já estava sendo negociada e amadurecida.
Àquela altura, os partidos de oposição já haviam entrado com ação no Supremo Tribunal Federal contestando a prática – que já foi usada em outras ocasiões na Câmara – de, por acordo, se quebrar o intervalo previsto entre a votação do primeiro e do segundo turno das PECs. E já havia sido inclusive designado relator da ação o ministro Marco Aurélio Mello. Estabelecia-se, assim, diz ele, um quadro de “insegurança jurídica”: a votação do segundo turno, caso ocorresse, poderia depois cair em função de uma decisão contrária do STF. Assim, resolveu-se suspender a sessão, concedendo-se o prazo entre as duas votações. Segundo Vaccarezza, naquele momento, ele, inclusive, negociava uma saída com a oposição, o que depois foi, inclusive, admitido pelo líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA).
No início da tramitação da PEC que prorroga a DRU, a previsão inicial de Vaccarezza era que o processo, de fato, só terminasse na Câmara em 22 de novembro, respeitados todos os prazos de tramitação. A razão de se tentar apressar o processo foi a argumentação feita pelo Senado de que, nesse caso, talvez não fosse possível que a votação lá se completasse ainda este ano, o que poderia inviabilizar a prorrogação do mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte do orçamento da União que é constitucionalmente vinculada a determinadas ações.
Segundo Vaccarezza, por essa razão, 12 líderes da base e do PSD assinaram o requerimento pedindo a quebra do interstício. Para ele, o acordo para eliminar os intervalos é regimental e já tinha pelo menos seis precedentes. Em duas vezes, o STF manifestou-se no sentido de que a questão é “interna corporis” (da própria competência do Legislativo). Uma manifestação nesse sentido foi do ex-ministro Nelson Jobim, e a segunda de Joaquim Barbosa.
Na sessão na noite de ontem (9), ao ocupar a tribuna, Vaccarezza trocou a palavra “interstício” pela palavra “regimento”, dando a entender que admitia que o atropelo do intervalo previsto entre os dois turnos era uma atitude que contrariava as normas. “A decisão de quebrar o regimento foi tomada no sentido de cumprir um acordo”, foi a frase de Vaccarezza. Em reação a ela, os deputados da oposição, brandindo exemplares da Constituição, começaram a gritar no plenário. Logo depois, a sessão foi suspensa para uma reunião em que se buscou um acordo. Quando a sessão foi retomada, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou que o intervalo de cinco sessões seria respeitado, e que o segundo turno da PEC seria, então, votado em 22 de novembro.