Projeto que regula mercado de TV por assinatura prevê obrigatoriedade de cota de produção nacional diária
Eduardo Militão
O projeto de lei que abre o mercado da TV por assinatura para as empresas de telecomunicações e cria cotas para a produção nacional entra em uma nova fase. Depois de ser aprovado na Câmara, num acordo entre as teles e as emissoras de televisão, serão reiniciadas as audiências públicas no Senado. Esta semana, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), vai pedir a posição do Executivo sobre o PL 116/10. Ele disse ao Congresso em Foco que pediu há alguns dias um parecer à Casa Civil da Presidência da República, comandada pelo ministro Antônio Pallocci.
O relator da matéria e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eunício Oliveira (PMDB-CE), se mostra simpático ao atual texto, que veio da Câmara, mas prefere aguardar o resultado das audiências públicas para não antecipar seu relatório. O senador disse ao site que a proposta regula setores sem fiscalização e, assim, garante um ?equilíbrio? nos oligopólios e monopólios, o que traz benefícios à sociedade. ?Diz quem pode fazer isso, quem pode fazer aquilo. Quando ele regula setores, bota os setores debaixo dos órgãos fiscalizadores?, contou Eunício, na semana passada.
A proposta prevê que a Agência Nacional de Cinema (Ancine) faça punições às empresas que, por exemplo, não cumprirem a política de 30 minutos diários de produção nacional em suas grades de programação. As punições previstas vão de multas, que podem chegar a até R$ 5 milhões, à própria decisão de tirar o canal do ar. ?É melhor ter setores que tenham regulagem. Se você tem a exclusividade e não tem regulagem nenhuma, é ruim para a sociedade?, comentou Eunício, falando genericamente sobre a proposta.
OS NÚMEROS DA TELINHA ? Assinantes Fontes: Ancine, Sinditelebrasil, ABTA e Congresso Brasileiro de Cinema |
Mas, para o relator da matéria, a controvérsia é interessante. ?Por desagradar e simultaneamente agradar, ele é um projeto que está equilibrado?, afirmou Eunício. Apesar disso, o ex-ministro e senador enfatiza que ainda está ouvindo as partes e que seu relatório não será, necessariamente, a manutenção do texto que veio da Câmara.
Por isso, ele articula junto com outras comissões uma nova audiência pública com os representantes do mercado de TV paga. A Comissão de Assuntos Econômicos já aprovou reunião conjunta com os senadores da CCJ e das comissões de Ciência e Tecnologia, de Educação e de Defesa do Consumidor.
12 anos de cotas
As cotas de obrigatoriedade de programação nacional previstas no projeto durarão 12 anos. No primeiro ano, deverá haver 1h10 por semana em horário nobre com programação brasileira em canais de ?espaço qualificado?, que são os canais de filmes, seriados, animações, documentários, dramaturgia, por exemplo. No segundo ano, 2h20. Depois, serão dez anos com 3h30 por semana ? cerca de 30 minutos diários. Metade dos horários de programação brasileira deverá ser criada por produtores independentes, ou seja, sem ligação com teles, emissoras e programadoras de TV.
Há ainda uma cota de canais brasileiros. Para cada três canais ?qualificados?, deve existir um nacional. As emissoras e programadoras são contra essa reserva de mercado tupiniquim. ?Uma coisa é estimular a cultura nacional; outra é impor às pessoas o consumo da cultura nacional?, disse a advogada Renata Pagy Bonilha, da Sky, em audiência pública no Senado no ano passado.
| Entenda a evolução do projeto das TVs por assinatura 1. O PL 29/07, do deputado Paulo Borhausen (DEM-SC), permitia que as empresas de telecomunicações participassem do mercado de TV por assinatura, só permitido às empresas de rádio e TV. Foi aprovado na Câmara no primeiro semestre do ano passado, mas, para isso, houve um acordo entre as partes. As emissoras e produtoras ficam com a exclusividade na produção dos programas e canais, além da formação de pacotes para os assinantes. As teles só podem operar no setor de distribuição do sinal. 2. Mas deputados como Walter Pinheiro (PT-BA) conseguiram incluir na proposta ideias de outros projetos para incentivar a produção brasileira de cinema e vídeo. O PL 29 saiu da Câmara com cotas para a produção nacional. Durante 12 anos, serão 30 minutos por dia em horário nobre em canais badalados como HBO, Sony e Warner. A ideia enfrenta resistência da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) e de senadores oposicionistas, como Alvaro Dias (PSDB-PR). 3. Renumerado como PLC 116/10, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e o relator é o próprio presidente do colegiado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Em maio deve haver audiência pública com os interessados para debater o assunto. Nesta semana, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), cobrará uma posição da Casa Civil. |
Interferência estatal
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) é um dos que está contra a política de cotas prevista no PL 116. Ele disse que teme a interferência estatal na produção artística. ?Também tem vícios de constitucionalidade e, por isso, não permitimos ir ao plenário?, afirmou ele ao Congresso em Foco. No ano passado, o presidente da CCJ e relator da matéria, Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que, se o Senado aprovasse o texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) iria derrubá-lo.
Uma das inconstitucionalidades seria delegar poderes de fiscalização à Ancine. Outra, disse Demóstenes no ano passado, é o estabelecimento de cotas de produção nacional. O senador não foi localizado pela reportagem do site.
Repetição de filmes
Ex-deputado que atuou no projeto e hoje senador, Walter Pinheiro entende que o estabelecimento das cotas é benéfico para todos, inclusive para as empresas que vão faturar mais exibindo conteúdo nacional. Ele diz que há ?miopia? na visão das emissoras e programadoras de TV. Pinheiro lembra que diversos bons produtores brasileiros não conseguem emplacar suas obras na televisão, mesmo tendo qualidade.
O senador diz que baixa qualidade é não dar espaço para temas diferentes na TV. ?Material de baixa qualidade é assistir O diabo veste Prada [filme de David Frankel, com Merryl Streep e Anne Hathaway] sete vezes na semana. É um ótimo filme, mas eu não aguento mais ver. Duro de matar [filme de John McTiernan, com Bruce Willys] é duro de ver, principalmente na época do Natal. É o mesmo filme?, afirmou Pinheiro ao site.