Astronado Pereira de Moraes*
O Brasil discute a redução da maioridade penal, projeto que já está há 20 anos no Congresso Nacional. Há muitas discussões e investidas de setores do Parlamento para que o projeto seja aprovado. Mas o Brasil deveria estar discutindo o combate a corrupção! O Brasil deveria estar discutindo os grupos de extermínio, a redução da violência urbana e contra o homem do campo. O Brasil deveria estar discutindo a redução do analfabetismo e da evasão escolar! Deveria estar discutindo a violência contra a mulher! Discutindo a redução da insegurança pública e como melhor inibir a criminalidade.
O Brasil deveria estar discutindo a violência contra o professor, contra o trabalhador e contra os policiais. O Brasil deveria estar discutindo como possibilitar à polícia brasileira a valorização da atividade policial, melhores condições de trabalho e emprego.
O Brasil deveria estar discutindo como fazer uma revolução na educação para o bem de todos os brasileiros. Deveria estar discutindo como promover saúde de qualidade para todos. E por qual motivo não se discute todas essas questões importantes e urgentes ao povo paraibano, aos nordestinos e ao Brasil? Por que tanto desejo de políticos em querer reduzir a maioridade penal?
Como sempre esses políticos – donatários da politicagem – querem esconder e camuflar a sua incompetência e seus verdadeiros interesses. O tema da maioridade penal é um engodo para distrair a sociedade de outra realidade. Como sempre fez e faz boa parte dos políticos brasileiros. É uma forma rasteira de não se discutir com profundidade o que gera a insegurança, a criminalidade e a violência. Se os políticos fossem discutir políticas para reduzir a criminalidade, a violência, a insegurança e a impunidade, suas máscaras cairiam por terra. A máscara da incompetência, da corrupção e de seus vínculos com o crime da corrupção.
É preciso aperfeiçoar a política criminal do Brasil. Promover políticas públicas eficientes. Agir contra a impunidade. E estabelecermos um pacto pela educação no Brasil. A sociedade muda frequentemente as leis, e pode torná-las justas. Mas a lei não muda uma sociedade, a não ser para escravizar ou excluir.
O Brasil não reduzirá a violência reduzindo a maioridade penal. Ao reduzir a maioridade, o adolescente terá liberdade plena para conduzir suas próprias decisões sem efetivamente estar pronto para comandá-las.
PublicidadeAinda na menoridade o jovem tem a família – os pais, para orientá-los e impor limites. Com a maioridade penal reduzida, já não será mais possível qualquer gestão dos pais ou da família, e o próprio adolescente é quem fará seu próprio limite, mesmo não tendo, na maioria das vezes, as condições plenas de desenvolvimento necessário. Até aos 18 anos de idade o adolescente está em desenvolvimento biopsicossocial. Ele ainda está a aprender e compreender melhor a sua própria natureza. É nessa fase que, por meio de uma melhor orientação, o jovem pode aprender que pode ter liberdade. Porém, com responsabilidade. É um ensaio para sua vida adulta.
De uma parcela da juventude brasileira, apenas uma pequena parte comete crimes. É verdade que essa pequena parte está inquietando a sociedade brasileira. O ar de ironia, irresponsabilidade, maldade e até satisfação ao cometer delito, tudo isso está levando a sociedade ao desejo de dar uma resposta rápida e forte – é o “sentimento retributivo penal”. No entanto, será justo que a maioria pague por uma minoria? Como é que queremos que os adolescentes não pratiquem delitos se, ao reduzir a maioridade penal, eles, os jovens, terão toda liberdade para fazer o que desejarem, já que serão maiores de 16 aos? Que lógica é essa? A quem interessa tudo isso? E por quê?
A lei da redução da maioridade penal quer punir os que cometem crimes, e são exatamente estes que a família, o Estado e a sociedade abandonaram. O Estado não cumpre seu papel de tomar conta dessa pequena parcela da população, chamada “adolescentes em conflito com a lei”. A redução da maioridade penal é, logicamente, uma lei punitiva, seletiva e injusta. Os políticos deveriam estar discutindo a efetivação e aplicação das leis que já existem, tornando-as leis: educativas, inclusivas, justas e eficazes. Fazendo valer o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente em sua plenitude.
A redução da maioridade penal é uma fraude, um engodo contra o povo brasileiro, um atentado violento contra a juventude do Brasil, e a promoção de uma terrível insegurança contra o povo brasileiro. Que, se for concretizada, vai ser a maior demonstração de que o nosso Congresso Nacional está definitivamente em um absoluto retrocesso, e nas mãos de criminosos da História do Brasil e do nosso povo.
Apenas 1% dos crimes violentos é cometido por adolescentes menores de 18 anos. É uma fraude, porque a intenção do Congresso Nacional é primeiro reduzir a maioridade penal, depois acabar com o Estatuto do Desarmamento, depois terceirizar a construção de presídios no Brasil. Com a redução da maioridade penal, aumentará potencialmente o número de adolescentes condenados às masmorras do sistema prisional já falido. O sistema não suportará o montante de presos que serão encaminhados para as unidades prisionais, ou seja, os jovens de 16 a 18 anos.
Com o aumento expressivo da população carcerária, o estado precisará construir mais presídios, havendo, portanto – neste cenário – a necessidade de terceirizar a construção de presídios para comportar tanta gente presa. As corporações que financiam os políticos construirão as novas unidades prisionais. E com a extinção do Estatuto do Desarmamento, proposta já no Congresso Nacional, mais adolescentes, mais jovens, mais pessoas cometerão crimes com armas de fogo, logicamente. E, portanto, mais adolescentes, jovens e pessoas para abastecer as unidades prisionais – assim, mais construção de presídios, tornando a privatização carcerária no Brasil uma real necessidade nas mãos dos maus políticos, e dos que financiam suas campanhas. Só quem ganha com tudo isso é o capital privado e financeiro, a corrupção, a politicagem e os maus políticos.
O capital privado financia as campanhas de muitos políticos e, por isso, setores importantes da política querem a redução da maioridade penal; a extinção do Estatuto do Desarmamento e a privatização das unidades prisionais no Brasil. Quem defende a redução da maioridade penal deveria visitar e conhecer os presídios de seu estado. Como podemos reduzir a maioridade penal se o nosso sistema prisional está nas mãos do crime organizado? E de todo tipo de violência – física, psicológica, sexual, simbólica e social?
Como podemos reduzir a maioridade penal no Brasil se o nosso sistema carcerário não recupera ninguém, não possibilita nenhuma punição efetiva, justa e restaurativa? Mas torna o que lá estão em “monstros” ou “doutores do crime”. Como reduzir a maioridade penal se dentro das unidades prisionais, os psicopatas, os sociopatas e o crime organizado ditam as leis e as regras internas? Em alguns estados, corrompem até mesmo autoridades.
O Estado não cumpriu seu dever de educar as crianças, adolescentes e jovens. Temos décadas de atraso escolar e deficiências gritantes nas redes de serviço – educação e profissionalização, saúde e segurança. Agora querem se livrar do problema, escondendo-os em calabouços contemporâneos. A sociedade brasileira já fez coisa parecida no passado, quando durante décadas jogou pessoas com doenças mentais em calabouços manicomiais. Hoje temos a luta antimanicomial no Brasil. Não há que se falar, aqui, em vigiar e punir. Mas sim em excluir, punir e aniquilar. Estamos diante da possibilidade de um genocídio da nossa juventude, legitimada pelos que têm a responsabilidade de proteger.
Para essa juventude, já excluída, só há uma certeza: a de que a morte é certa. A morte social, psicológica, de sua identidade, familiar, a morte das possibilidades e, na maioria dos casos, a morte física. Já que, dentro ou fora do cárcere, a morte é uma realidade, principalmente quando pobres, negros, jovens e sem instrução alguma estão em situação de vulnerabilidade.
O Estado não consegue atender ao mínimo possível de ressocialização ou reabilitação dos já encarcerados no Brasil. Imaginem adolescentes convivendo dentro do sistema prisional, falido e violento. Serão cooptados pela força da violência, ou por outras possibilidades, a estarem juntos no mundo do crime com as gangues, e com criminosos adultos. Convivendo com todo tipo de violência – inegavelmente, eles ficaram piores do que entraram. Quando eles voltarem para as ruas, quem será a próxima vítima? Nós!
O Congresso Nacional arquiteta um golpe genocida contra a juventude e contra a segurança pública do Brasil. Com a redução da maioridade Penal estaremos potencializando a violência no Brasil para os próximos anos. Serão mais armas à venda, inclusive aos jovens. Serão mais jovens a cometer mais crimes. Serão mais presídios a serem construídos. Serão mais presos a saírem das prisões e dispostos a cometerem crimes e, logicamente, mais criminosos de volta aos presídios. Portanto, a redução da maioridade penal é uma fraude contra os brasileiros pelas mãos de maus políticos financiados pelo capital privado, com intenção de ganhar muito dinheiro privatizando a construção e a gestão de presídios. Tudo isso resultando no genocídio da nossa juventude. E nós vamos alimentar tudo isso?
No futuro, com o aumento substancial da violência e da insegurança em relação ao que já temos hoje, os políticos completarão seu golpe fulminante contra os brasileiros. Vão propor a pena de morte, justificando a escalada desenfreada da criminalidade e violência. Violência que eles mesmos ajudaram a construir, com a falta das políticas públicas necessárias e com suas políticas reacionárias, excludentes. Percorrendo caminho inverso da lógica que outros países estão fazendo ao investirem e apostarem em uma educação de qualidade. Além do mais, vários países estão discutindo aumentar a maioridade penal e a extinção da pena de morte, a exemplo dos Estados Unidos.
Logicamente, a proibição da pena de morte é cláusula pétrea dentro da Constituição Federal do Brasil. Para mudá-la, é preciso alterar a nossa Constituição; um cenário propício está sendo criado agora, para tal feito. Um Congresso conservador e reacionário proporá uma Constituinte e o golpe estará dado, porque eles (os políticos) não querem apenas fazer valer a pena de morte na Constituição, eles querem muito mais. Isso, por si só, já é um atentado contra o Brasil. Eles querem a possibilidade de, com a Constituinte instalada, poderem desconstruir muitos dos direitos básicos dos brasileiros conquistados na Constituição Cidadã de 1988. Está em construção uma política de privatizações, exclusão e redução de direitos por esses setores políticos que defendem a redução da maioridade penal Eles estão, tão somente, defendendo a agenda do capital.
Por trás da redução da maioridade penal existe um lado sombrio e amargo. Um projeto excludente e seletivo. Raivoso e retributivo. Com a absoluta intenção de obter poder e lucro. O Estado tem uma dívida secular com a juventude brasileira. O Brasil escravizou, excluiu e abandou seus adolescentes e jovens em geral desde a nossa colonização.
A redução da maioridade penal é uma proposta oportunista contra a juventude, querendo avançar em uma agenda do capital e de seus interesses privados. Que desconhece totalmente os acordos e os compromissos internacionais, dos quais o Brasil é signatário. Precisamos avançar para uma democracia plena, libertadora e educadora. E não para o cárcere, pois este não recupera ninguém. Só demostra bem a incapacidade de uma nação.
A ausência de uma educação de qualidade e transformadora; a impossibilidade de uma família presente, cuidadora e educadora; a falta de um Estado e de uma pátria solidária; e a insensibilidade de toda uma sociedade em melhor exigir da classe política educação, inclusão e novas possibilidades para crianças, adolescentes e jovens têm contribuído em muito para crianças, adolescentes e jovens cometerem crimes. Com esse cenário, fica óbvio que haverá crimes cometidos, cada vez mais.
Devemos admitir que o Estado quer deixar de fazer o que é seu dever fazer. As famílias nunca tiveram tantas dificuldades em educar como agora. Mas os país estão preparados para educar seus filhos? Ao contrario, cada vez mais vemos pais possibilitando liberdade aos seus filhos sem imporem responsabilidades por parte deles. O que vemos é liberdade sem limites.
Os deputados da Paraíba, do Nordeste e do Brasil que defendem a redução da maioridade penal, estão tentando satisfazer um jogo para a plateia ver e se alegrar. Querendo ludibriar a sociedade para fazer de conta que eles estão pensando no povo, na sociedade e nos bons costumes. Mas como, se é a classe política brasileira a mais denunciada por crimes, e que se abriga no chapéu da impunidade?
Eles querem punir uma geração de crianças, adolescentes e jovens, e quantas mais? Até quando? É o discurso de massa! Esses segmentos e políticos que defendem e lutam pela redução da maioridade penal querem criminalizar a juventude. Temos um Congresso conservador, covarde, incompetente e que está buscando o retrocesso da luta e da conquista de direitos do povo brasileiro. A redução da maioridade penal pode ser considerada uma medida inteligente contra a criminalidade?
Como reagirão os país, as famílias e a sociedade quando testificarem seus filhos sendo mortos ou violentados sexualmente nas prisões? Como será encarado por toda sociedade ver adolescentes sendo queimados vivos, tendo suas cabeças degoladas com facas, seus testículos arrancados ainda vivos dentro dos presídios? Responsabilizar a quem? O que dirão as famílias e o Estado? O que farão? Devo lembrar que qualquer um de nós poderá ser tão vítima quanto qualquer família.
Qual será o comportamento do adolescente ao chegar dentro dos presídios e ficar lado a lado de criminosos e adultos bem mais violentos? Com medo de morrer nas mãos de adversários, o que eles airão fazer? Se juntar às gangues ou às facções que dominam os presídios. É preciso dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente já traz a punibilidade à criança e ao adolescente, na medida de seu estado de desenvolvimento e idade. Portanto, é mito afirmarmos que o menor não será punido se cometer ato infracional. Para tanto ele será punido com medidas socioeducativas.
A inibição da criminalidade não se dará por meio da redução da maioridade penal. Tampouco faz justiça, muito pelo contrario. A inibição e controle da criminalidade passam por políticas sociais e polícias públicas, reformas e ampla modernização do Sistema de Justiça Criminal, uma revolução na educação e forte compromisso dos brasileiros em construir uma cultura de paz.
Já a inibição de atos infracionais cometidos por menores de 18 anos de idade, e que são uma inquietação da sociedade brasileira, passa pela efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O que, na realidade, não é feito pelo Estado brasileiro. Desta forma, podemos afirmar que basta o ECA ser aplicado pelo Estado. Como diz o próprio Estatuto: “Todas as oportunidades e facilidades, a fim de facultar o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade” (artigo 3º do ECA). A maioria dos crimes no Brasil é cometida por adultos, mas a mídia tem dado destaque às ocorrências que envolvem menores de 18 anos, dando a impressão de que só adolescentes cometem crimes, o que é falso.
Segundo a UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Por outro lado, o Brasil é o segundo colocado, atrás apenas da Nigéria, em números absolutos de homicídios contra adolescentes (vítimas). Os homicídios praticados contra adolescentes representam 36,5% das causas de morte por fatores externos no Brasil. Enquanto para a população total corresponde 04,8%, mais de 33 mil brasileiros entre 12 anos a 18 anos de idade foram assassinados entre 2006 e 2012. Vê-se, na verdade, que os adolescentes estão sendo mortos sem que o Estado tome medidas eficientes e eficazes contra esse extermínio. A maioria que brada pela redução da maioridade penal não se indigna, sequer se importa, com tal extermínio dessa juventude no Brasil.
No Brasil, sete jovens de 15 a 29 anos são mortos a cada duas horas, 82 por dia, 30 mil por ano. Esses mortos têm cor: 77% são negros. No Brasil a violência tem nome, tem cor, tem território e tem idade. Geralmente são negros, vivem em territórios empobrecidos, com total ausência do Estado, e estão na faixa etária de 14 a 29 anos de idade. Descaso do Estado, e da própria sociedade, com essa parcela da população, a juventude. O Brasil ainda convive, em suas estruturas políticas, no Estado e na própria cultura do povo brasileiro, com uma doutrina cultural e comportamental da política criminal retributiva, ou seja, retribuir ao criminoso o que ele fez à sociedade, como se isso fosse, por si só, fazer justiça.
A realidade do encarceramento revela que o Brasil ocupa a quarta posição no mundo, atrás apenas dos Estados Unidos (22 milhões), da China (1,6 milhões) e da Russia (740 mil). Dados do Anuário da Segurança Pública do Brasil, de 2014, apontam que a população carcerária brasileira ultrapassou 574 mil presos. Enquanto isso, a mesma fonte indica que havia 20.523 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de internação, mas apenas 11,1% correspondem a crimes violentos contra a vida (homicídio e latrocínio). A realidade carcerária é de fácil diagnóstico: presídios superlotados, desumanos, desorganizados e violentos, condições sub-humanas e sem perspectivas de reabilitação social.
Concluo, afirmando que os mesmos que clamam pela redução da maioridade penal convivem, sem espanto algum, com a morte da juventude negra e branca, pobre e sem perspectivas das periferias e do interior. Inegavelmente, educar é mais produtivo e mais eficiente do que punir.
* Astronado Pereira de Moraes é psicólogo e especialista em Criminologia e Psicologia Criminal