Com o aval do governo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve aprovar hoje (20) um substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que pretende aumentar o rigor contra a lavagem de dinheiro. Uma das medidas do pacote antiviolência a ser votado pelo Congresso, a proposta tem como objetivo cortar os recursos financeiros do crime organizado eliminando a relação dos chamados crimes antecedentes, previstos na Lei 9.613/98.
De acordo com a lei atual, lavar dinheiro significa ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização e propriedade de bens e valores provenientes de oito tipos de crime: tráfico de drogas, terrorismo, contrabando, extorsão mediante seqüestro, contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, praticado por organização criminosa e contra a administração pública estrangeira.
Pelo projeto, os recursos financeiros que tiverem origem em qualquer crime ou contravenção penal (como jogo do bicho) poderão ser caracterizados como lavagem de dinheiro. Na prática, a mudança em discussão no Senado também enquadra na Lei de Lavagem de Dinheiro quem tenta ocultar ou dissimular a origem de valores obtidos por meio da sonegação fiscal, o que não é possível hoje.
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Punição rigorosa
Além disso, a proposta relatada por Simon aumenta a pena de reclusão para esse tipo de crime financeiro. Pela lei atual, as penas variam de três a dez anos. Pelo substitutivo do senador, a reclusão seria de três a dezoito anos. O valor máximo das multas aplicáveis para esses casos seria multiplicado por 100, passando dos atuais R$ 200 mil para R$ 20 milhões (veja a íntegra do substitutivo do relator).
A proposta, que também acolhe projeto de lei proposto pela CPI dos Correios, tem o mérito, segundo a justificativa do senador gaúcho, "de inserir o Brasil entre países que possuem a chamada terceira geração de leis no combate à lavagem de dinheiro".
Simon garante que a alteração na lei terá efeitos econômicos positivos pela inclusão dos delitos contra a ordem tributária na lista de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro.
"Tais crimes têm reflexos devastadores sobre a economia, por dois mecanismos principais: primeiro, pela redução da receita pública que provocam e, conseqüentemente, pela redução da capacidade fiscal do Estado em atender programas sociais e manter o equilíbrio fiscal; segundo, pela concorrência predatória que os crimes tributários instauram”, justifica o senador.
Risco de abusos
O professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Pedro Estevam Serrano considera positivo o aumento da pena e das multas propostos no projeto, mas vê na exclusão do rol dos crimes antecedentes a possibilidade de haver abusos contra micro e pequenos empresários.
Isso poderia ocorrer, segundo ele, em casos de sonegação fiscal ou de uso de notas fiscais frias em fraudes de pequeno valor. Na avaliação do constitucionalista, a nova lei deveria fixar um valor de transação mínim