Projetos em tramitação no Congresso que dizem respeito à temática homossexual
Na Câmara:
– Projeto de Lei (PL) 70/95
Dispõe sobre intervenções cirúrgicas de alteração de sexo e permite a mudança de nome na carteira de identidade.
Autor: deputado José Coimbra (PTB-SP)
Pronto para ir a votação em plenário desde 1996.
– PL 1151/95
Disciplina a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo.
Autor: deputada Marta Suplicy (PT-SP)
Pronto para ir a votação em plenário desde 1996.
– PL 2773/00
Altera a redação do artigo 235 do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.
Autor: deputado Alceste Almeida (PMDB-RR)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatado pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).
– PL 5252/01
Cria e disciplina o Pacto de Solidariedade entre as pessoas, permitindo a adoção de crianças por casais homossexuais.
Autor: deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatado pelo deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF).
– PL 5003/01
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
Autor: deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde tramita em conjunto com o PL 05/03.
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– PL 5452/01
Altera a Lei 5473/68, que regula o provimento de cargos sujeitos a seleção.
Autor: deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde será relatado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
– PL 05/03
Altera os artigos 1o e 20 da Lei 7716/89 e o artigo 140 do Código Penal para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.
Autor: deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde tramita em conjunto com o PL 5003/01.
– PL 07/03
Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas
Autor: deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Está na Comissão de Educação e Cultura, onde será relatado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).
– PL 09/03
Altera o artigo 41 da Lei de Execuções Penais para permitir a visita íntima para presos, independentemente de sua orientação sexual.
Autor: deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde agosto de 2003.
– PL 98/03
Dispõe sobre a exigência de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal.
Autor: deputado Fernando Gabeira (sem partido-RJ)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatado pelo deputado Chico Alencar (PT-RJ).
– PL 287/03
Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.
Autor: deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
Pronto para votação em plenário desde setembro de 2003.
– PL 379/03
Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.
Autor: deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
Aguarda definição da mesa-diretora a respeito de recurso impetrado por deputados contra a aprovação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
– PL 1056/03
Dá nova redação à Lei 6015/73, que dispõe sobre os registros públicos, permitindo mudança do prenome sempre que houver sentença judicial favorável.
Autor: deputado Ricardo Fiúza (PP-PE)
Pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde outubro de 2003.
– PL 2177/03
Cria o Programa de Reorientação Sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para a heterossexualidade.
Autor: deputado Neucimar Fraga (PL-ES)
Está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde será relatado pelo deputado Babá (sem partido-PA).
– PL 2279/03
Torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo em público.
Autor: deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatado pela deputada Edna Macedo (PTB-SP).
– PL 2383/03
Altera a Lei 9656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, estendendo o direito de incluir parceiros do mesmo sexo na relação de dependentes.
Autora: deputada Maninha (PT-DF)
Está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde será relatado pela deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
– PEC 66/03
Dá nova redação aos artigos 3o e 7o da Constituição, proibindo a diferença de salários e de exercício de função e critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental.
Autor: deputada Maria do Rosário (PT-RS)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatado pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA).
No Senado:
– PEC 70/03
Altera o parágrafo 3o do artigo 226 da Constituição, para permitir a união estável entre casais homossexuais.
Autor: senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado, onde será relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).
