Daniela Lima

Norma do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que muda a partir de 1° de janeiro de 2009 o modelo dos lacres de placas dos veículos criará um monopólio do serviço e aumentará o custo para os motoristas em todo o país. Por conta dos critérios adotados pela nova determinação, apenas uma empresa foi autorizada pelo órgão a vender o dispositivo para todos os Departamentos de Trânsito (Detrans) do Brasil. O preço final do novo lacre deve variar em cada estado, mas aumentará em quatro vezes, saltando dos atuais R$ 10 para R$ 40, no Distrito Federal, segundo estimativa do Detran-DF.

A norma (veja a íntegra) começará a ser implementada em carros novos, que farão o primeiro emplacamento, e nos que mudarem de município ou necessitarem de relacre. Mas, até 31 de dezembro de 2011, todos os veículos terão de trocar o dispositivo. Para se ter uma idéia do montante envolvido na mudança dos lacres, tomando como base o preço que será cobrado no DF, serão movimentados mais de R$ 2 bilhões caso toda a frota brasileira (50,7 milhões de veículos) seja relacrada.

Mesmo antes de entrar oficialmente em vigor, a contratação da Elo Consórcio, única empresa que conseguiu homologação no Denatran, é alvo de contestação. Representação oferecida por uma concorrente originou auditoria em convênio firmado entre o Detran-DF e a Elo.

O contrato está previsto para entrar em vigor também no primeiro dia de 2009, mesma data em que a regra imposta pelo Denatran começará a valer. Na denúncia, feita ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), a GS5 Tecnologia da Informação sustenta que há desrespeito à Lei de Licitações e que os preços oferecidos pela Elo Consórcio ao Detran-DF estão superestimados. No último dia 2, os conselheiros do TCDF decidiram ordenar a investigação do convênio.

Segurança

A Portaria 272, baixada em 2007 pelo Denatran, cria regras para a fabricação dos lacres. Com as modificações, os dispositivos funcionarão como uma espécie de documento de identificação dos veículos, protegendo os proprietários de fraudes, como a clonagem de placas. A justificativa para mudança também é de que os novos lacres poderão ser rastreados desde o momento da fabricação até o instante em que serão colocados nos veículos.

A medida, segundo avaliação de especialistas em segurança veicular, inibirá a ação de falsificadores. Mas cria, ao mesmo tempo, um monopólio no mercado, já que apenas a Elo Consórcio – formada pelas gigantes ATTPS Tecnologia S.A, maior fabricante de softwares bancários do país, ELC, empresa de patentes especializada em monitoramento de sistemas, e a Execute, responsável pelo marketing do produto – cumpriu os requisitos exigidos pela norma e conseguiu a homologação no Denatran.

Monopólio

Detrans e empresas credenciadas para fazer o emplacamento de veículos só podem firmar convênios ou contratos com empresas homologadas (autorizadas) pelo Denatram. Portanto, a Elo passará a fornecer lacres e sistemas de rastreamento de veículos para todas as unidades da federação. “Não queremos dominar o mercado. Se outras empresas cumprirem os requisitos legais e conseguirem a homologação, não há problema”, argumentou o diretor de marketing da ELC, Paulo César Nascimento.

O representante da ELC também disse ao Congresso em Foco que não seria possível estabelecer um preço médio para a implantação do novo sistema de lacres de placas, porque cada Detran conta com uma estrutura diferente, necessitando de ajustes na logística. No entanto, no DF, onde convênio já foi firmado com o consórcio para a prestação de serviço, o preço do lacre será aumentado em quatro vezes, por conta da nova tecnologia.

Dois estados já trabalham com os produtos desenvolvidos pela Elo: Rondônia, que adotou os lacres e o sistema de rastreamento; e Pernambuco, que comprou os lacres, mas desenvolveu seu próprio sistema de controle.

Impasse

A Associação Nacional dos Detrans (AND) quer ampliar o prazo para implementação da medida. Na última semana, dirigentes de todos os Detrans do país se reuniram, na Paraíba, com representantes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Denatran para negociar a data em que a portaria entrará em vigor.

Essa é a segunda vez que a AND pede a postergação da norma. Na primeira investida, conseguiu adiar o início obrigatório da implantação do novo lacre em seis meses. “A norma é moralizadora, certamente, mas enquanto houver apenas uma empresa prestando o serviço, pediremos a prorrogação do prazo”, sustentou o vice-presidente da Associação, David Antônio Pancotti, diretor do Detran-PR.

Pancotti disse ainda que não está preocupado com a data estipulada oficialmente pelo Denatran. “No meu estado tenho estoque de lacres até junho. Queremos fazer algo correto, coerente”, completa.

Pressão

Contrários à medida também estão os fabricantes de placas e lacres que hoje são habilitados a vender o produto para os Detrans. Assim com os representantes oficiais da AND, eles também querem a abertura do mercado.

“A portaria vem em bom momento, para moralizar a o sistema dos lacres, mas há que se observar que apenas uma empresa está credenciada para fazer esse serviço. É preciso olhar por esse lado e essa é a nossa preocupação”, afirmou Paulo Roberto Souza, diretor da Associação Nacional dos fabricantes de Placas Veiculares. Representantes da entidade também participaram da reunião com Detrans, Contran e Denatran entre quarta e sexta-feira da semana passada.

A assessoria de imprensa do Denatran informou que o órgão “não procura empresas interessadas na homologação” e que são elas, as interessadas, que devem buscar a autorização. A assessoria informou ainda que outras duas empresas têm seus pedidos de homologação analisados. Quem testa os novos lacres para o Denatran é o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).