Carol Ferrare
Faz 11 meses que o Projeto de Lei Complementar 374/06, aprovado pelo Senado em agosto de 2006, está parado no Departamento de Comissões da Câmara. Se aprovada, a proposta garantirá aos 37 milhões de brasileiros que têm cotas do Fundo de Participação do PIS/Pasep o direito de, caso percam o emprego, sacarem sua parcela dos R$ 32 bilhões hoje depositados. O saque, porém, somente será possível se o trabalhador tiver mais de 45 anos (uma das faixas etárias mais sujeitas ao desemprego).
Anualmente, os cotistas do fundo recebem remuneração equivalente ao rendimento anual do montante de sua conta no PIS/Pasep. Não podem, contudo, dispor de sua parte no bolo. De acordo com a legislação em vigor, o dinheiro pode ser sacado apenas em oito situações: aposentadoria; transferência de militar para a reserva remunerada ou reforma; invalidez; contaminação por HIV; câncer; e, ainda, se o cotista tiver mais de 70 anos; tiver direito a benefício assistencial como idoso ou deficiente; ou morrer, caso em que os dependentes recebem o dinheiro.
“Tal impedimento é um verdadeiro contra-senso. Afinal, tendo em vista estes tempos de elevadíssimas taxas de desocupação, não há justificativa para que o trabalhador, encontrando-se na difícil e muitas vezes desesperadora situação de desempregado não possa utilizar os recursos que lhe pertencem”, argumentou o autor do projeto, o ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB), ao apresentar a proposta.
A proposta estabelece que os critérios para fazer o saque ficarão a cargo do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Mas o órgão deverá respeitar a regra geral (beneficiando cotistas com mais de 45 anos que perderem involuntariamente o emprego) e priorizar o atendimento ao “trabalhador de baixa renda que mais necessite de recurso”. Conforme recomenda Suassuna na justificativa do projeto, o saque não poderá ser permitido a quem já estiver recebendo seguro-desemprego ou tiver ocupação informal.
Tramitação
Por uma falha de tramitação, a proposta chegou à Câmara inicialmente com o número errado: o Projeto de Lei 7411/2006. Dez dias depois de o texto ter sido encaminhado à Mesa Diretora da Casa, esse primeiro PL foi arquivado e a proposta foi reencaminhada pelo Senado como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 374/2006.
De acordo com determinação da Mesa, o PLP, que tramita em regime de prioridade, precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser remetido ao plenário. O despacho data do dia 11 de agosto de 2006, mas até hoje a tramitação não foi iniciada.
Por ser de autoria do Senado, a proposta não é arquivada ao fim de uma legislatura e tem prioridade em relação a proposições da Câmara. Ou seja, a tramitação deveria ter seguido normalmente mesmo na passagem de janeiro para fevereiro. Não foi o que aconteceu e, com a estagnação do projeto, outras 33 propostas apensadas a ele também estão paradas.
“Conseguir fazer com que os projetos andem é um grande problema. Com isso de as propostas que vêm do Senado terem prioridade sobre as da Câmara que tratam do mesmo tema, os textos dos deputados já não andam. Quando os que vêm do Senado ficam parados então…”, queixa-se o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), autor do PL 69/99, apensado ao PLP 364/06. A proposta de Fernandes estende o direito de sacar a cota do fundo a quem aderir a programas de demissão voluntária.
Fundo
O dinheiro do Fundo do PIS/Pasep pertence aos trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) até 5 de outubro de 1988. A partir dessa data, o PIS/Pasep tornou-se uma contribuição social depositada pelas empresas diretamente no FAT, que financia o seguro-desemprego.
Uma parte do dinheiro – cerca de 10% – é aplicado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) no Fundo de Participação Social e rendeu, nos últimos cinco anos, 42.4%. Os outros 90% financiam ações do BNDES. Entre elas, empréstimos para incremento de capital de giro, empreendimentos industriais, obras de infra-estrutura e projetos agrícolas. O rendimento dessa parte do montante costuma ser mais baixo.
Ao mesmo tempo em que beneficia trabalhadores, o projeto de Suassuna não põe em risco o fluxo de recursos para investimentos do BNDES. “Não se pode esquecer que o patrimônio do Fundo de Participação Social tem sido primordial nos financiamentos do BNDES a projetos de longo prazo essenciais para o desenvolvimento econômico do Brasil Assim, há que haver cautela, a fim de evitar que a opção de saque proposta descapitalize o patrimônio do fundo”, pondera o ex-senador.