Nesta semana, Veja, Estadão, Reinaldo Azevedo e a bancada do DEM manifestaram-se contra do decreto presidencial que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Em sua opinião, o decreto seria antidemocrático e criaria “um sistema paralelo como Hugo Chavéz fez na Venezuela”, nas palavras do líder da oposição no Congresso Nacional, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Às vésperas da sétima eleição presidencial desde a redemocratização, este é o principal argumento que precisa ser observado, por todos os cidadãos e atores políticos brasileiros. Mas qual item da PNPS ameaçaria tão fortemente a democracia? Haveria ali distribuição de recursos financeiros? Haveria ali a escolha direta de entidades ou organizações sociais? Haveria, por fim, a definição de instâncias paralelas que terão mais poder do que os governos e os Poderes?
Absolutamente nada disso. O decreto legitima nove tipos de ferramentas e espaços de participação que têm sido desenvolvidos há décadas no país. Por exemplo, as conferências nacionais. A primeira foi realizada na década de 40 do século passado e, só nos governos democráticos a partir de 1988, foi realizada uma centenas delas, mobilizando milhões de brasileiros.
E o que falar dos conselhos de políticas públicas então? Seriam eles um novo sistema paralelo e baseado na Venezuela? Não! São consagrados na Constituição e têm se desenvolvido ao longo das últimas duas décadas. Prova disso é que dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 17 não têm Conselhos de Saúde, por exemplo. Dados do IBGE.
E as Ouvidorias Públicas? Terceira das ferramentas que o decreto legitima. A primeira ouvidoria pública de governo surgiu em 1986, na Prefeitura de Curitiba. Em 2002, antes do PT vencer a eleição com Lula já existiam 40 ouvidorias vinculadas ao governo federal. Em 2006 passaram a 120 e já se espalharam por todo o país, em governos estaduais e municipais.
Eu poderia dar exemplos para cada uma das nove ferramentas reconhecidas pelo decreto, como a comissão de política pública, a mesa de diálogo, o fórum interconselhos, a audiência pública, a consulta pública, e o ambiente virtual de participação social.
Nenhum deles significa um golpe na democracia, mas sim seu fortalecimento. A maior parte tem sido desenvolvida há mais de doze anos ou, no caso dos ambientes virtuais, foram criados primeiro pela sociedade e depois passaram a ser reconhecidos e melhorados por inúmeros governos.
PublicidadeA medida foi eleitoreira? É uma crítica possível, já que, infelizmente, a vida política brasileira parece dominada pela dinâmica eleitoral e vivemos, desde o meio do ano passado, em clima eleitoral. Mas ao apenas legitimar ferramentas nascidas e criadas há muitos anos, por distintos governantes e sem vincular recursos ou cargos, qual a efetiva dimensão eleitoral do decreto? Não acredito que nenhum ativista ou movimento social tenha mudado posições ou opiniões políticas por causa dele. Vejo sim um ataque frontal, movido pelo ódio e que tenta confundir a população e vejo presidenciáveis que dizem não ter lido o decreto ainda, mas cujos partidos já tentam sua revogação, aliando-se aos que viralizam o inconsistente argumento de “golpe na democracia”.
Quando, às vésperas da sétima eleição presidencial desde a redemocratização, importantes editoriais e partidos acusam as conferências nacionais e os conselhos de políticas públicas de serem um “sistema paralelo de poder”, os presidenciáveis não têm o direito de vacilar. Devem deixar o embate partidário de lado por um segundo ao menos e condenar diretamente este perigoso argumento. Qualquer outra postura é a política pequena de quem, até entendemos, precisa emplacar uma manchete diária contra o governo de plantão.