Três comissões do Senado devem se reunir nesta quinta-feira (14) para uma audiência pública sobre a lei que garantirá a todos os brasileiros o direito de acesso a informações públicas. Essa talvez seja a reunião mais importante que ocorrerá na bacia virada nesta semana.
Mais de 80 países no mundo inteiro já têm leis que garantem acesso a informações públicas. Esse é o mais importante direito fundamental pouco conhecido pela maioria. O acesso a informações públicas permite obter dados para exercer seus direitos.
Geralmente, quando se fala em acesso a documentos do governo, a referência imediata é aos papeis da ditadura militar. Claro que é importantíssimo acessá-los para resgatar a história do Brasil ainda que o Arquivo Nacional tenha baixado uma ordem pra só liberar documentos sobre pessoas caso o curioso obtenha informações por escrito. (Possivelmente tem a ver com a briga toda do Superior Tribunal Militar para a Folha de S.Paulo não ter acesso aos documentos sobre os abusos cometidos pela ditadura contra Dilma, no ano passado.)
Mas resgatar a história não é a principal função de uma lei de acesso.
Uma lei que garanta o direito de acesso a informações públicas serve para o cidadão saber o que está acontecendo AGORA. Ou o que aconteceu há pouco tempo até porque a única coisa que foi regulamentada a respeito do acesso, até agora, é o sigilo.
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