O projeto de reforma política

A pressão social decorrente do caso do vídeo com o assessor do ministro extorquindo um contraventor teve como efeito positivo levar os principais partidos políticos brasileiros (PT, PSDB, PFL, PMDB e PPS) a assumirem o compromisso de votar no corrente ano o projeto de Reforma Política, apresentado pelo relator, deputado Ronaldo Caiado, a partir de um amplo consenso, e aprovado na Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados.

Infelizmente, a reação de partidos da base do governo, para os quais a fidelidade partidária é um entrave (PL e PTB), levou a um novo adiamento dessa votação, voltando-se ao que pretendia o Presidente da República, ou seja, vê-la discutida apenas em 2005.

Esse projeto contempla cinco aspectos: financiamento público das campanhas eleitorais, voto no partido e não mais nos candidatos a deputado e vereador, fidelidade partidária, barreira menor que a atualmente prevista (a partir de 2006) para partidos com poucos votos e limitação das coligações na eleição legislativa.

Embora possa representar um aperfeiçoamento do atual processo eleitoral, o projeto, da forma que foi aprovado na Comissão, interessa principalmente aos atuais membros do poder Legislativo, facilitando muito sua reeleição.

Os defensores do projeto, que eliminaria as campanhas individuais dos candidatos, apresentam dois argumentos principais: seriam fortalecidos os partidos e reduzida a corrupção ligada à obtenção de recursos para as eleições, que vem servindo de estímulo a outras formas de desvio de recursos.

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O financiamento público das eleições legislativas custará R$ 812 milhões e representaria uma sensível economia de custos em relação aos atuais gastos, estimados em R$ 12 bilhões para cada eleição. Segundo informação do próprio relator, em seminário realizado na FIESP dia 18 de fevereiro, a maior parte desses recursos não é declarada aos tribunais eleitorais e provêm do caixa dois de empresas, da contravenção (jogo do bicho, bingo e outros), do narcotráfico, do desvio de recursos de obras e contratos de governo e de outras fontes ilegais e imorais.

A votação nos partidos, e não mais nos candidatos individualmente, também possibilita um melhor controle dos gastos pelos tribunais eleitorais (hoje seriam controladas as contas de 27 partidos e não mais milhares de candidatos).

São certamente pontos positivos do projeto, mas ele atende mais aos interesses dos próprios deputados e de seus partidos do que aos eleitores e aos cidadãos, que não foram consultados. O Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE) defende desde o inicio da década de 90 uma reforma bem mais ampla, contemplando os seguintes pontos, não incluídos nesse projeto:

1. Fim dos suplentes no Senado e redução para dois senadores por estado;

2. Separação dos poderes, proibindo deputados, senadores e membros do Judiciário ou do Ministério Público de assumirem cargos no Executivo, a menos que renunciem a seus mandatos;

3. Separação das eleições para o Executivo e o Legislativo, e fim da obrigatoriedade de todos os estados terem a mesma regra (até 1964 existiam mandatos estaduais de 4 e de 5 anos);

4. Voto distrital misto, aproximando eleito-eleitor, fortalecendo os partidos e reduzindo a importância do corporativismo;

5. Proporcionalidade, de acordo com a norma democrática de “um eleitor, um voto” para a Câmara dos Deputados, reduzindo a representação dos estados menos populosos;

6. Criação de uma nova entidade administrativa, a vila, com custos menores do que o município e estabelecendo que só terão vereadores pagos os municípios com renda própria suficiente para fazê-lo;

7. Profissionalização da administração pública, com entrada por concurso para o cargo desejado, promoção apenas por avaliação de mérito e redução ao mínimo dos cargos de livre nomeação;

8. Democratização dos partidos, com estabelecimento de regras gerais que estimulem e garantam maior participação dos filiados;

9. Estabelecimento do voto facultativo, com um prazo razoável para consolidação anterior (eleições de 2010).

Uma reforma política que contemple todos esses pontos não é suficiente para evitar a falta de ética de alguns candidatos e eleitos, como mostra o exemplo de outros países. Mas são passos importantes para criar uma representação política mais adequada, que permita termos um país economicamente mais forte, socialmente mais justo e eticamente mais confiável, até o ano 2022, quando completaremos 200 anos de Independência.

*Mario Ernesto Humberg, consultor e conferencista, é 1º Coordenador Geral do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), presidente da CL-A Comunicações, Secretário da Mesa do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta (rádio e Tv Cultura), conselheiro da Associação de Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil (ADVB), diretor da Associação de Empresas Brasileiras para Integração de Mercados (ADEBIM) e autor do livro "Ética na Política e na Empresa".

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