O poder do orçamento

Ao mesmo tempo em que se equilibra entre reivindicações de integrantes da base aliada por mais cargos no Executivo, o governo pode estar perto de perder uma importante moeda de troca no relacionamento com os parlamentares: a liberação negociada de verbas para as emendas de deputados e senadores ao orçamento da União. Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável a um projeto de lei complementar que torna obrigatória a liberação de recursos incluídos na lei orçamentária.

De acordo com o substitutivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Gonzaga Mota (PSDB-CE), ao projeto original de Reginaldo Germano (PP-BA), “a programação de trabalho constante dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverá ser executada integralmente, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), vedada qualquer forma de limitação no empenho ou movimentação financeira de dotações orçamentárias”. Em outras palavras, o que estiver no orçamento – salvo as exceções previstas no projeto – é para ser cumprido, independentemente dos votos em plenário dos autores das emendas.

É bem verdade que a proposta ainda precisa receber o aval de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, antes de passar pelo teste do Plenário da Câmara. Também é preciso ressaltar que, na Comissão de Finanças, o projeto teve o voto contrário de parlamentares governistas como José Pimentel (PT-CE) e Paulo Rubem Santiago (PT-PE). Mas a insatisfação de boa parte das bancadas governistas poderá alimentar a adesão à proposta do orçamento impositivo.

Desde o governo anterior, o Poder Executivo tem demonstrado pouca simpatia pela inclusão em lei da garantia de que as dotações orçamentárias terão de ser efetivamente cumpridas. De um lado, segundo argumentam repetidamente técnicos das equipes econômicas, porque nem sempre a arrecadação vai de acordo com o previsto e a liberação de recursos sem lastro no ingresso de receitas poderia colocar em risco as metas fiscais. De outro, embora isto não se admita claramente, porque a liberação automática poderia retirar poder das mãos do Executivo.

Os autores do projeto aprovado pela comissão procuraram cercar o governo de garantias, no que diz respeito à primeira questão. Segundo o substitutivo, mediante prévia comunicação ao Poder Legislativo, poderá haver limitação temporária de empenho e movimentação financeira, “caso seja verificado e demonstrado pelo Poder Executivo que a insuficiente realização da receita ou aumento nos gastos obrigatórios poderão comprometer o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal” estabelecidas na LDO. Além disso, poderá ocorrer o cancelamento definitivo de dotação orçamentária, caso seja constatada a “inviabilidade financeira da sua execução, inclusive por não-realização de receita prevista”.

A questão política, porém, permanece em aberto. Se não forem comprovadas a insuficiente realização de receita ou a inviabilidade financeira da execução de uma emenda, o governo precisaria – no caso de aprovação do projeto – simplesmente autorizar a liberação dos recursos.

As lideranças governistas poderão bombardear a proposta em plenário, ainda que, no passado recente, tenham defendido com freqüência o orçamento impositivo. A questão poderá, ainda, ser empurrada para depois das eleições. Mas chegará o momento em que o tema chegará para valer à ordem do dia.