O Congresso Nacional comemora a aprovação pelo Senado Federal dos Projetos de Lei de Conversão (PLVs) 18 e 19 deste ano, contendo a Medida Provisória da Presidenta Dilma Rousseff que estabelece os termos do Plano Brasil Maior. Tive a honra de trabalhar ao lado do senador-relator Romero Jucá, do PMDB de Roraima, como relatora-revisora da Comissão Mista que analisou a proposta.
A desoneração da folha de pagamento de setores como hoteleiro, moveleiro, autopeças, naval, aéreo, empresas de call center e projetos de circuitos integrados (chips) está em vigor desde 1º de agosto. Os demais setores, incluídos durante a análise que fizemos da matéria, como empresas de transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais), fornecedores de pedras (granitos e mármores), e parte do agronegócio (carnes, soja, milho), somente terão direito ao incentivo a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
Chamo a atenção para a importância da prorrogação dos incentivos de Imposto de Renda oferecidos pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), por mais cinco anos. Havia indústrias prestes a se estabelecer no Polo Industrial de Manaus e que aguardavam por essa medida para decidir se lá localizariam seus empreendimentos. Esse conglomerado industrial é responsável em grande parte, é sempre bom lembrar, pela manutenção da mão de obra que poderia estar desmatando a Floresta Amazônica. A segurança jurídica chegou e o investimento está garantido.
Destaco ainda a abrangência desse trabalho, incentivando investimentos em acesso à internet banda larga nas regiões mais carentes do país e até aos produtos da cesta básica.
O país amanhece melhor. O programa Brasil Maior está aprovado, em plena campanha eleitoral, numa demonstração de que este Congresso Nacional se curva aos interesses maiores da Nação.