Luiz Flávio Gomes *
A Polícia Militar do Rio de Janeiro (PM-RJ) excluiu um candidato (às suas fileiras) porque tinha tatuagem. O STF (no Recurso Extraordinário com Agravo 665.418, relatado pelo ministro Ayres Britto) entende que exigência desse tipo não encontra base legal. Sem lei, essas restrições discriminatórias não podem prosperar. O policial precisa ser bonito? Assim começa a matéria publicada no Valor Econômico de 26.03.13, página E1, que enfoca o caso de um candidato a policial militar de Minas Gerais que tinha acne. O Tribunal de Justiça de MG (desembargadora Moreira Diniz) reconheceu seu direito de participar do certame (não é preciso ser bonito para ser policial). Há poucos dias a Polícia civil da Bahia expediu edital onde exigia “pente fino ginecológico” nas mulheres, ou prova da sua virgindade (prontamente o governo da BA revogou o absurdo).
Há restrições razoáveis, ou seja, que contam com bom senso. Por exemplo: um candidato com “amputação das duas pernas” não poderia ser bombeiro. Isso resulta ser razoável. Mas para ser médico de emergência no serviço público (caso concreto de São José dos Campos), como bem divulgou o Valor Econômico na matéria citada, não há impedimento (como reconheceu o TJ-SP, desembargador Wanderley Federighi). Inquérito policial instaurado e logo em seguida arquivado não pode servir de base para a rejeição do candidato (caso decidido pelo TJ-PR) O Valor Econômico ainda cita o caso do candidato com problema dentário, que não pode ser impedido de ingressar na polícia militar TJ-SP).
Inclusive o Poder Judiciário já reprovou candidatos por razões médicas. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, hoje desembargador na Justiça do Trabalho, foi reprovado em São Paulo para a magistratura trabalhista por ser cego (Valor Econômico citado).
O Estado de Direito tem por eixo os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da legalidade, do direito ao trabalho, do direito à vida e da razoabilidade. Todos os editais de concursos que fazem exigências ou restrições não contidas na lei e desarrazoadas devem ser censurados (glosados) pelo Poder Judiciário.
A jurisprudência do STF (veja o Recurso Extraordinário com Agravo 665.418) é no sentido de que apenas por meio de lei é possível impor restrição ao acesso a cargos públicos. Vêm preponderando as garantias da legalidade e da razoabilidade (ou seja: o Estado de Direito). A jurisprudência é fonte fundamental do Direito. O controle de legalidade e de razoabilidade tem fundamento constitucional. Nenhum Estado de Direito se compatibiliza com o excesso, com aquilo que é desarrazoado. Sobretudo a Justiça tem que ser justa (equilibrada, sensata, razoável). O princípio da razoabilidade é um dos princípios mais refinados do Estado de Direito do século XXI. O juiz é o semáforo do sistema jurídico: para todo excesso, ele tem que sinalizar o vermelho. Do contrário, converte-se o Estado de Direito em Estado de Exceção, com chance de se chegar ao Estado de Polícia.
* Luiz Flávio Gomes, jurista e presidente do Instituto Avante Brasil. Estou no blogdolfg.com.br.
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