LDO 2013: Euforia e bom comportamento para quem?

Na tarde de terça-feira, 17 de julho, o projeto de lei para as diretrizes orçamentárias, LDO, de 2013, foi aprovado no plenário do Congresso Nacional. As bancadas do PT, do PMDB e outras da base governista registraram, com visível euforia, os números da macroeconomia, a queda da taxa de juros, a redução da dívida pública como proporção do PIB e a manutenção dos investimentos do PAC (R$ 45,2 bilhões) fora da economia de gastos públicos destinados ao pagamento de juros da dívida pública.

A LDO de 2013 reafirma, como em 2012, que a elaboração e a execução do orçamento do ano que vem deverão observar, em primeiro lugar, a meta do superávit primário refletindo a submissão de todas as necessidades sociais, econômicas e de infraestrutura do país aos interesses do mercado financeiro, bancos nacionais e estrangeiros, fundos de pensão e investimentos, não residentes, em cujas mãos estão quase 100% dos títulos do tesouro nacional.

Nesse debate apontamos três problemas crônicos que se arrastam, pelo menos, desde a adoção do regime de metas de inflação, a partir de 1999. O primeiro é o próprio modelo de combate à inflação, que priva o país de uma análise mais ampla de suas causas. João Sicsu em Emprego, Juros e Câmbio (2006), ao analisá-lo, apontava outras experiências de combate à inflação dissonantes da elevação dos juros. Explicando-a como reflexo do descasamento entre a oferta e a demanda, desde então se preferiu a repressão à demanda, o que terminou por forjar, como apontou Andre Nassif (2010), a apreciação cambial, nos expondo ao aumento das importações e à queda da indústria de transformação no PIB. Maria de Lourdes Mollo, Profa. Dra. da UnB, depondo na CPI da Dívida Pública (2010), revelou-nos que os constantes juros altos provocaram a queda dos investimentos na formação bruta do capital fixo.Os  empresários escolheram ganhar com os maiores juros do planeta.

O segundo problema crônico que abordamos foi a irresponsável submissão do planejamento de longo prazo à manutenção intacta da estrutura que gera a dívida pública. O país não fez sua auditoria. As razões do progressivo endividamento em papéis do tesouro foram postas de lado. Juros elevados, redução dos investimentos e endividamento intocável mantiveram o país amarrado a um modelo totalmente dissociado dos objetivos da República Federativa descritos no artigo 3º. da Constituição Federal.

O terceiro problema crônico reside nas generosas desonerações tributárias, passando de R$ 23 bilhões em 2003 para R$ 86 bilhões em 2008, chegando a R$ 145 bilhões (3,5% do PIB) previstos na LDO de 2012, sem auditorias regulares nem avaliação de seu custo-benefício. As desonerações sobre os Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, atingem, respectivamente, os Fundos de Participação de Estados e Municípios (IR e IPI) e o financiamento da saúde, previdência e assistência social.

Contudo, um dia desses revelou-se que um conjunto de empresas dispunha em caixa, à espera de “melhores cenários para investirem”, de R$ 280 bilhões. Até quando vamos seguir nessa direção? Faltou-nos, após a reforma monetária de 1994 e a crise cambial de 1999, uma análise de nossas condições de investimento, produção e competição internacionais. Nossas empresas não investem em inovação. Os governos brasileiros, após a substituição de importações, com as crises da dívida externa e da hiperinflação, voltaram-se ao receituário neoliberal de privatizações, ajustes fiscais excessivos para reduzir a dívida pública, mas elevando juros para atrair investimentos.

Paralelo a esse paradoxo, a carga tributária aumentou, concentrada nas mãos do executivo federal. Manteve-se, com Lula e Dilma, porém, o desvio de receitas da superavitária seguridade social, através da DRU, nascida pelas mãos de FHC, em 1994, para pagamento daquela dívida, o que provocou o baixo financiamento da saúde e do Plano Nacional de Educação, PNE, aprovado em 2001, com apenas 33% de suas metas atingidas em 2010. Entre 1995 e 2005 os investimentos no setor, pelas três esferas de governo, ficaram entre 3,9% e 4,1% do PIB, enquanto a carga tributária pulava dos 24% para 34% do PIB e pagávamos ganhos astronômicos em juros aos proprietários dos papéis do tesouro nacional.

Por isso, a euforia e o bom comportamento expressos pelo PT e o PMDB pelo texto da LDO 2013 não representam motivo algum de soberania para nosso país na construção de seu futuro. A redução da taxa Selic é positiva, mas é insuficiente. A emissão de papéis do tesouro, sem limites, gera mais dívida pública, prejudicando, por isso, a capacidade de investimentos e as metas dos diversos planos nacionais setoriais. Lula e Dilma não revisaram nenhuma das benesses tributárias concedidas no período de FHC. O pagamento de juros sobre o capital próprio, a remessa de lucros e as grandes fortunas vivem num paraíso onde se plantado tudo dá, menos tributação. O mundo acelerou. O Brasil exportou mais bens primários e básicos a melhores preços. E só. Não soube transformar receitas fiscais e reservas cambiais em ativos emancipatórios. Embriagou-se com os saldos da balança comercial, foi servil à acumulação financeira, deixou educação, ciência e tecnologia a verem navios, preso às receitas monetaristas por quase uma década e meia. O mundo desacelera. Exportamos e crescemos menos. Continuamos sufocando nossos investimentos. Afirmamos, porém, que em 2013, continuaremos fazendo superávits gigantes, para os credores da dívida pública. Deitados eternamente em berço esplêndido. Até quando?