A liberdade de opinião é um daqueles atributos mínimos considerados indispensáveis para qualificar como democrático um regime político. E vamos falar português claro. Na prática, liberdade de opinião significa liberdade para a imprensa falar mal do governo e dos governantes. Mal comparando, ela é como o senso de humor. Não existe humor a favor. Só existe humor contra.
Por incrível que pareça, a liberdade de imprensa (o outro nome da liberdade de opinião) ainda é um bem relativamente escasso no planeta. Na mais recente pesquisa realizada em 195 países pelos especialistas da Freedom House (“Freedom of the Press 2009”), constatou-se haver plena liberdade de imprensa em apenas 36% deles. Em outros termos, apenas 17% da população mundial desfruta da liberdade de opinião sem restrições.
Historicamente, o Brasil não tem muito do que se orgulhar. A nossa imprensa foi qualificada como “livre” em apenas duas das sete rodadas dessa pesquisa – e como “parcialmente livre” nas cinco rodadas restantes. No ranking mais recente, o país ocupa apenas a 90ª posição. Para sermos promovidos à primeira divisão da liberdade de opinião, teríamos que subir 12 pontos numa escala de 100.
Portanto, ainda podemos nos aperfeiçoar bastante. Mas parece haver boas razões para otimismo. O fato é que a qualidade do debate brasileiro sobre a liberdade de opinião tem se beneficiado, nos últimos tempos, de sucessivas polêmicas no meio político que estão direta ou indiretamente relacionadas ao tema.
A primeira dessas controvérsias foi a revogação da antiga e autoritária Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal. Mais recentemente, a rejeição quase unânime à censura imposta ao jornal O Estado de S. Paulo na cobertura de denúncias feitas contra o presidente do Senado também demonstrou o nosso amadurecimento.
Nas próximas semanas, o Congresso pode aprovar uma mini-reforma da legislação eleitoral. Todas as atenções estão voltadas para a regulamentação da liberdade de opinião na internet durante as campanhas eleitorais. Podemos tanto andar para trás ou caminhar para a frente.
Como já vem sendo corretamente apontado pela maioria dos analistas, a atual versão do projeto é lamentavelmente ruim no que diz respeito à internet. Os parlamentares simplesmente desejam impedir que sites e blogs opinem sobre os candidatos durante os meses pré-eleitorais. Felizmente, tudo indica que essas restrições absurdas serão eliminadas do texto final. A internet deve continuar sendo um território totalmente livre para a manifestação de opiniões políticas – assim como já acontece com os jornais e revistas tradicionais. Esse fato precisa ser comemorado.
A má notícia é que estamos perdendo uma excelente oportunidade para derrubar as restrições já existentes à liberdade de opinião na cobertura eleitoral feita na TV e no rádio. Por serem concessões públicas, esses dois meios de comunicação são obrigados a tratar igualmente todos os candidatos. E não são apenas os noticiários que perdem qualquer caráter opinativo. Essa regra também explica porque os debates televisivos (anteriormente memoráveis) se tornaram tão enfadonhos na última década.
As melhores práticas internacionais ensinam que a cobertura eleitoral pela imprensa deve ser completamente desregulamentada – seja na internet, nos jornais e revistas, no rádio ou na televisão. O que o Congresso está fazendo agora é colocar um bode na sala – para poder depois tirá-lo fora e deixar tudo como estava.
Estamos assim perdendo uma ótima oportunidade para sermos coerentes com os nossos próprios avanços recentes. Isso é muito pouco para um país que claramente necessita continuar protegendo a liberdade de imprensa e a livre manifestação das opiniões.