Governo mantém repasse a convênios suspeitos

Eduardo Militão

Nada foi feito até agora passados cinco meses desde quando o governo federal prometeu analisar se uma regra interna “afrouxava” a liberação de recursos para estados e prefeituras inadimplentes, algumas por suspeita de corrupção. Como mostrou o Congresso em Foco, pelo menos R$ 253 milhões foram empenhados a estados que não haviam prestado contas corretamente sobre o uso do dinheiro público que receberam. Eles ficaram “sujos” com o Tesouro, mas continuaram recebendo recursos de Brasília. O bloqueio do dinheiro é uma das formas de prevenir desvios de dinheiro público.

Nesta terça-feira (22), o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) vai se reunir com técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara. Uma nota técnica da Casa considerou ilegal o repasse de dinheiro a estados e prefeituras inadimplentes. O parlamentar diz que vai trabalhar para suspender o repasse desses recursos.

“É uma porta aberta para desvio de dinheiro”, disse Pauderney ao Congresso em Foco ontem (21) pouco antes de embarcar para Brasília. Levantamento do site mostrou que, em setembro do ano passado, a maioria dos dez maiores estados brasileiros estava com pendências com o Tesouro.

ENTENDA O CASO 1— O governo federal firma convênios com estados e prefeituras liberando dinheiro para execução de obras e de programas sociais Brasil afora. 2— As secretarias dos estados e municípios que recebem o dinheiro têm de prestar contas para provarem ter usado corretamente os valores e que não cometeram desvio de recursos ou qualquer outro tipo de corrupção 3— As secretarias que não conseguem provar isso ao governo federal ficam inadimplentes, “sujas” e impedidas de receberem mais dinheiro. A exceção são recursos para educação e saúde. 4— Em junho de 2010, a Diretriz 2/10 da Comissão do Siconv, no Ministério do Planejamento, permitiu que as secretarias dos governos estaduais e prefeituras recebessem dinheiro da União, mesmo que outras secretarias estivessem “sujas” 5— A medida permite, em tese, que o governador ou prefeito com pendências no Tesouro crie novas secretarias para continuar recebendo dinheiro 6— Em setembro do ano passado, a nota técnica 11/10 da Câmara condenou a diretriz do governo, acusando-a de afrouxar regras que previnem a corrupção 7— Dias depois, após publicação de reportagem do Congresso em Foco, a Comissão do Siconv prometeu enviar o caso a consultores jurídicos para saber se as normas estavam dentro da legalidade 8— Mas, passados cinco meses, o caso não foi enviado ainda aos consultores jurídicos. E a assessoria do Ministério do Planejamento diz que tudo está dentro da legalidade.

A maior parte desses estados era governada por aliados do então presidente Lula. Pauderney entende que os valore podem estar sendo usados para beneficiar aliados do Planalto, hoje comandado por Dilma Rousseff.

Quase meio ano depois de ser questionado sobre a legalidade da operação, o governo continua repassando recursos públicos a quem não comprovou ter, antes, usado o dinheiro público da maneira correta. “Isso já deveria ter sido sustado”, afirmou Pauderney.

Ouça a entrevista com o deputado:




Nova versão

No ano passado, a assessoria do Ministério do Planejamento dizia não saber se a Diretriz 2/10, que permitiu os repasses, estava estritamente dentro da legalidade. Na semana passada, mudou a versão: pela primeira vez, afirmou que tudo está correto.

Há duas semanas, o Congresso em Foco perguntou à assessoria como andavam as consultas jurídicas sobre a legalidade da diretriz. Apenas no dia 15 os auxiliares da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, responderam em nome da comissão que editou a norma: “Em nenhum momento, eles tiveram dúvida de que a inadimplência pontual atrapalharia. Isso não pode punir toda a população”.

Apesar da certeza da legalidade informada pelos assessores, no mesmo dia 15, a secretária de Logística e Tecnologia da Informação do ministério, Maria da Glória Guimarães Santos, enviou um ofício à Consultoria da Câmara. Ela confirmou que o assunto será “submetido” às consultorias jurídicas dos ministérios envolvidos com a liberação de convênios e dinheiro para prefeituras e estados. Entretanto, Maria da Glória atribuiu o atraso no início dos trabalhos – cinco meses – à falta de um ofício formal da Câmara, com papel timbrado e assinatura. Veja a íntegra do documento.

“É brincadeira”, protestou Pauderney. “Não precisa disso”, reclamou. Em setembro do ano passado, a Consultoria de Orçamentos da Câmara fez a solicitação de informações que baseou nota técnica criticando o governo por meio do correio eletrônico oficial do Ministério do Planejamento. O deputado disse não ser contra o repasse de recursos para prefeituras e estados. “Mas temos de cumprir a lei”, exigiu Pauderney.

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