A aprovação na Câmara dos Deputados do projeto do Código Florestal, o PLC nº 30 de 2011, relatado pelo deputado Aldo Rebelo, ocorreu com muito conflito e após muitas tentativas frustradas de negociação, como todos sabem. O Psol e todos aqueles que defendem um desenvolvimento sustentável, as florestas e seus povos, os recursos hídricos, a riqueza da biodiversidade e o equilíbrio climático, tanto nas zonas rurais como nas cidades, consideram o projeto extremamente nocivo ao interesse público, ao interesse nacional e às futuras gerações brasileiras.
Vamos inaugurar no Senado Federal um debate diferente do que foi conduzido na Câmara dos Deputados, que criou uma Comissão Especial do Código Florestal absolutamente tendenciosa aos interesses do agronegócio, apesar da brava oposição da bancada do meu partido.
O debate sobre a proteção das florestas conquistou a sociedade brasileira. Diversas instituições de ensino e pesquisa, do poder público e movimentos sociais se posicionaram, se envolveram e se engajaram. Estudantes, profissionais e trabalhadoras ganham as ruas. A opinião da população brasileira sobre o projeto não se reflete na correlação de forças demonstrada na votação da Câmara.
Uma pesquisa divulgada recentemente pelo instituto Datafolha, denominada “Opinião da população brasileira sobre a proposta de novo Código Florestal”, realizada em todo o Brasil, apontou dados bastante contundentes. Devemos atentar para estes números: 95% dos brasileiros não aceitam manter as ocupações irregulares em áreas de preservação permanente (APP), chamadas pelo relator de “área consolidada”.
Esse conceito respalda a chamada “anistia ampla, geral e irrestrita” a multas e infrações penais por crimes ambientais, obrigando União, estados e municípios a renunciarem a valores que podem variar entre US$ 13 bilhões e US$ 26 bilhões por infrações ambientais. Isso é uma vergonha internacional para um país conhecido internacionalmente como o detentor da maior parcela do território da Amazônia sul-americana.
As ocupações irregulares em APP de margens de rios e encostas de morros, que podem ocasionar tragédias humanas, seriam regularizadas pelo projeto de novo Código Florestal. Isso seria permitido exatamente com base no conceito de “área consolidada” introduzido pelo relator, que inicialmente consideraria as terras ocupadas ilegalmente até 22 de Julho de 2008. Entretanto, o PLC 30/11 aprovado permite interpretações que extrapolam os prazos temporais e a natureza das atividades permitidas em áreas atualmente protegidas, o que é uma temeridade absoluta.
Precisamos estabelecer alguns parâmetros, que consideramos pertinentes ao bom debate no Senado. Um deles é uma agenda comum de debates para as comissões onde o projeto irá tramitar, envolvendo toda a complexidade relacionada com o Código Florestal. Setores ligados à questão urbana, por exemplo, não foram sequer ouvidos na Câmara. Aqui no Senado, o projeto já recebeu duas emendas que reduzem APP em área urbana de 30 para 15 metros.
Quem quiser defender o PLC 30/11 que defenda, mas admita que o agronegócio tem um custo alto chamado desmatamento. Admita que precisa expulsar pequenos colonos e admita que em algumas regiões essa expansão resultou em morte de lideranças rurais. Respeitamos quem possui seriedade nas argumentações, mesmo que possamos discordar frontalmente delas. Existem números inquestionáveis sobre o impacto do projeto, calculados por instituições sérias e respeitadas, que utilizam metodologias consistentes e explicitadas.
O sangue de seis homens e mulheres inocentes e honestos, trabalhadores e trabalhadoras pobres, defensores da floresta, já foi derramado cruelmente no último mês, na mais recente ofensiva do latifúndio sobre a Amazônia. O latifúndio está em plena marcha na primeira etapa de seu projeto, que é o desmatamento criminoso.
Quero deixar claro que a bancada do Psol no Senado Federal, assim como na Câmara dos Deputados, tem um lado nessa guerra: estamos juntos aos trabalhadores rurais, das populações extrativistas, dos indígenas. Exigimos punição, controle do Estado e, sobretudo, o fim desse modelo de desenvolvimento assassino e devastador.
Acreditamos que o Senado fará um bom debate, com tempo, argumentos sérios e informações seguras, visando consolidar a legislação ambiental brasileira e preservar as diretrizes do Código Florestal atual, que não precisa ser revogado, nem alterado, apenas regulamentado pelo Executivo Federal. Estamos ao lado do Brasil, da agricultura familiar, das florestas, dos recursos hídricos, da fauna, da flora e do desenvolvimento sustentável.