Álvaro Sólon de França *
Cidadania. Este é o verdadeiro pano de fundo do projeto da Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas, a EFD-Social.
Há quem pense que a EFD-Social trata apenas da simplificação do relacionamento de contribuintes com o Estado. Claro, essa simplificação precisa urgentemente ser ampliada no Brasil – país que ocupa a vergonhosa posição de número 179 em recente ranking divulgado pelo Banco Mundial sobre burocracia. A pesquisa foi feita em 183 países, ou seja, temos o pesado título de quinto país mais burocrático.
Qualquer iniciativa a favor da desburocratização, mais do que bem-vinda, é necessária. Precisamos buscar a simplificação de forma obsessiva, e a EFD-Social vai ao encontro desta meta, certamente vamos ganhar com a facilidade na relação contribuinte-Estado. Mas não é só.
Antes de dar a verdadeira dimensão da iniciativa, é preciso explicá-la um pouco mais. A EFD-Social vai permitir a unificação das chamadas obrigações acessórias e criar a folha de pagamento digital. Capitaneado pela Receita Federal do Brasil, o projeto reúne diversos entes do governo, como os Ministérios do Trabalho, da Previdência Social e da Justiça.
Quando implementada, a EFD-Social vai unificar ou mesmo eliminar diversos arquivos que as empresas precisam enviar mensal ou anualmente ao governo, como a Sefis para fins de fiscalização e pagamentos de benefícios previdenciários, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), entre outros.
PublicidadePara entender o alcance social da proposta, vale lembrar o artigo 3º da nossa Constituição, que trata dos objetivos fundamentais da República do Brasil e enumera, entre eles, perseguir a erradicação da miséria e da pobreza e o combate às desigualdades sociais e regionais. A Receita Federal do Brasil é órgão vital para estes fins, porque assegura a contribuição da sociedade para a luta contra as mazelas dentro do seio da mesma sociedade.
A EFD-Social permite exatamente maior facilidade e transparência na prestação de contas de tributos, que são a base para a implantação das políticas sociais do país e para a garantia de direitos individuais inalienáveis dos brasileiros, como a Previdência Social e a saúde pública universal.
Especificamente sobre a Previdência, é importante ressaltar que a EFD-Social vai permitir mais agilidade para a concessão dos benefícios. Só por isso, a iniciativa já está destinada ao sucesso, já que a nossa Previdência Social é o maior programa de distribuição de renda do mundo e ajuda a ampliar a qualidade de vida, direta ou indiretamente, de mais de 100 milhões de brasileiros.
O projeto tem outra função essencial em um cenário econômico cada vez mais competitivo: assegurar a concorrência leal. Não é justo que empresários conscientes de suas obrigações sejam prejudicados pela minoria de inescrupulosos que insiste em sonegar. A EFD-Social facilita o processo de fiscalização e será um duro – e merecido – golpe naqueles que visam o lucro a qualquer preço, desconhecem a função social dos tributos e querem enriquecer à custa da pobreza dos outros.
A dimensão da iniciativa é tamanha que o projeto até sofreu mudança de nome. Nos debates iniciais, era chamado de EFD-Fundo de Pagamento. No entanto, diante da importância que é a garantia dos benefícios dos brasileiros, a EFD ganhou uma nova palavra que agrega a sua real grandeza: Social. Passados três anos de discussões e maturação da EFD-Social, iniciados em 2009, é hora de concluir o processo e fazer a imediata implantação.
Tempos atrás, quando participei de um dos primeiros eventos sobre a EFD-Social, me perguntaram: “Esse projeto é bom para quem?”. A resposta me veio claramente: é bom para o Brasil! É bom para a sociedade brasileira, que terá a certeza do recebimento dos benefícios decorrentes das contribuições e também a garantia de cobrança daqueles que insistem em tentar burlar o cumprimento das mesmas contribuições. Assim, é com entusiasmo que a Anfip vê, apoia e trabalha pela implementação da EFD-Social. É hora de menos burocracia e mais cidadania.
* Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).