O cenário atual de crise política e financeira no Brasil hoje nos remete ao tema de uma campanha institucional da Febrafite, apresentada em 2008, na qual dizia que “quando todos reúnem forças, o resultado fica melhor”.
A receita pode até parecer simples, mas com um pouco de esforço produz efeitos consideráveis, sobretudo na busca das receitas públicas, essenciais para o funcionamento do Estado e ao atendimento das demandas da sociedade, o que é tão almejado pelos governos hoje.
Em momentos de crise econômica, aparentemente o caminho proposto pelos governos – e, na visão deles, “mais eficaz” para o aumento das receitas públicas – é a criação de novos impostos e o aumento das alíquotas atuais. Esta entidade, ciente do seu papel na representatividade dos Fiscos estadual e distrital brasileiros, repudia todas as medidas que jogam sobre o contribuinte trabalhador o custo do ajuste fiscal. E vai além: apresenta alternativas à crise.
O jornal O Globo publicou, em sua edição do dia 02 de outubro, levantamento de 11 governadores que apresentaram projetos de reajuste nas alíquotas do ICMS, IPVA e do tributo sobre heranças e doações, cuja arrecadação para 2016, somente desses impostos, pode gerar uma conta extra total acima de R$ 4 bilhões aos cofres estaduais, segundo o veículo.
Ainda segundo a reportagem, na relação dos estados que apresentaram pacote de ajuste fiscal da Receita estão Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Maranhão, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Piauí e Sergipe, além do Distrito Federal.
Aumentar as receitas públicas sem onerar o contribuinte parece um sonho distante, mas é possível. Nesta semana, entidades do Fisco dos três entes federativos reuniram-se em audiência pública que aconteceu no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2007, de autoria de deputado federal Décio Lima (PT-SC) e outros.
A PEC acena com a ampliação dos recursos públicos no país em R$ 321 bilhões, sem aumento de impostos, segundo estudo levantado pelas entidades com base nas experiências dos estados do Rio Grande do Sul e do Pará, que já possuem suas Leis Orgânicas da Administração Tributária. A audiência contou com o pronunciamento favorável de mais de 60 parlamentares, entre senadores e deputados federais, e a presença de mais de 800 auditores fiscais do Fisco e do Trabalho de todo o Brasil.
PublicidadeA PEC 186 acrescenta os parágrafos 13 e 14, que preveem a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios conferindo-lhes autonomias administrativa, financeira e funcional. A matéria insere, ainda, o inciso XXII, que confere idêntica autonomia à Inspeção do Trabalho. A autonomia desses órgãos e seus servidores é necessária para combater a sonegação fiscal, a corrupção e o trabalho escravo, três graves problemas nacionais.
A partir da aprovação da PEC 186, os auditores fiscais de tributos e inspetores do trabalho poderão dispor de orçamentos e decidir ações de longo prazo; terão mais autonomia para fiscalizar e sem interferências externas.
O Brasil precisa urgentemente de uma administração tributária fortalecida, que promova maior justiça fiscal, que combata o trabalho escravo, a sonegação e a corrupção na busca dos recursos públicos para que o Estado cumpra seu papel social, sem o aumento de impostos.
Essa é uma pauta boa para o Congresso Nacional e para a sociedade, com custo zero para os governos, e uma pauta-bomba para os sonegadores, que retiram recursos dos impostos, sobretudo dos mais pobres. O país só tem a ganhar com a aprovação da PEC 186. Vamos juntos pelo Brasil!