Enquanto o governo promete aumentar a fiscalização dos repasses feitos às prefeituras, estados e ONGs, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), mais de R$ 70,3 bilhões em transferências dessa natureza estão sem o devido controle.
É que o revela levantamento exclusivo feito pelo Congresso em Foco sobre mais de 79 mil convênios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Os dados se referem aos repasses federais feitos desde que o Siafi foi criado, em 1987, até o último dia 8 de dezembro, e demonstram que o governo acumula um passivo de convênios sem fiscalização a cada ano.
Para se ter uma idéia, dos R$ 3,3 bilhões em convênios inadimplentes, apenas R$ 267 milhões (8%) são objeto – como prevê a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 1, de 1997 – de tomada de contas especial, instrumento adotado pela administração pública após o esgotamento de todas as medidas administrativas para tentar reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
MEANDROS DA BUROCRACIA
Convênios com problemas não são investigados
(em R$ bilhões)
Problema | Total | Sem tomada de contas | % |
1.115.086.423,71 | 937.431.605,94 | 84,1% | |
2.209.839.282,49 | 2.120.286.785,11 | 95,9% | |
50.716.406.324,46 | 50.716.406.324,46 | 100% | |
16.617.190.323,60 | 16.587.230.508,42 | 99,8% | |
TOTAL | 70.658.522.354,26 | 70.361.355.223,93 | 99,6% |
OS CONVÊNIOS PROBLEMÁTICOS
Inadimplentes – Com inadimplência suspensa
Sem prestação de contas – Sem prestação de contas analisada
*Não há necessidade de investigação, mas sequer houve a fase preliminar: o recebimento das prestações e a análise dos documentos. Fonte: Congresso em Foco, com base em dados do Siafi
Uma das quatro modalidades de convênios problemáticos analisadas pelo site diz respeito às entidades que já entregaram as prestações de contas, mas que ainda aguardam a análise do órgão que repassou o dinheiro. Nessa modalidade, houve um aumento de R$ 4,1 bilhões entre 2007 e 2008 dos recursos sem as análises determinadas pela IN 1/1997.
No relatório de atividades de 2007, o Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu nessa categoria de repasses esquecidos (média de 5,4 anos de atraso) um total de R$ 12,5 bilhões. No levantamento feito pela reportagem, o valor subiu para R$ 16,6 bilhões em um total de 48.416 convênios (veja a tabela com as transferências nessa situação).
Pela IN 1/97, a partir da data do recebimento da prestação de contas, o órgão repassador tem 60 dias para se pronunciar sobre a aprovação ou não dos documentos apresentados por quem recebeu o dinheiro do governo. Na prática, a papelada é esquecida nas gavetas dos ministérios e autarquias, pois a maioria dos órgãos transfere mais recursos do que sua capacidade de fiscalizar, segundo técnicos do orçamento ouvidos pelo site.
Só para se ter uma noção do problema, entre as prestações de contas já recebidas mas ainda não analisadas, existem 45 convênios cujo fim da vigência acabou ainda durante o governo José Sarney (1985–1989). Eles somam R$ 39.213,20. O passivo segue pelos governos seguintes. Juntas, as gestões de Fernando Collor e Itamar Franco (1990–1994) deixaram para trás 1.213 convênios com valor de R$ 49,35 milhões.
Os dois mandatos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) resultaram em mais de R$ 4 bilhões – quantidade superior a 10 mil convênios. A maior parte – mais de R$ 12 bilhões em recursos e 27 mil convênios – se referem ao atual governo. Quase a metade do dinheiro sem análise teve o fim da vigência ainda em 2006.
Sem alarde
Para tentar se livrar desse passivo e acabar com a responsabilidade dos ministérios pelo descumprimento de uma determinação do próprio governo, o Executivo publicou, sem alarde, uma portaria que arquiva os convênios mais antigos. Segundo o Ministério do Planejamento, trata-se da Portaria Interministerial 24, de 19 de fevereiro passado.
A norma autoriza o arquivamento dos processos relativos aos convênios e contratos de repasse que tenham prazo de vigência encerrado até 25 de julho de 2002, valor registrado até R$ 100 mil e cuja prestação de contas tenha sido apresentada até 31 de julho de 2007. A portaria é assinada pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, da Fazenda, Guido Mantega, e da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage.
Segundo um dos técnicos do orçamento ouvidos pelo site, a portaria não pode ser comparada à anistia para as entidades filantrópicas sem investigação (leia mais), pois convênios antigos custam mais para serem fiscalizados do que o próprio valor do repasse, mas é um “atestado de incompetência gerencial” do governo.
Burocracia
Do total de R$ 70,6 bilhões de convênios sem controle, a maior parte (R$ 52,4 bilhões ou 10.867 convênios) também foi esquecida nas gavetas da burocracia. Mas como essas prestações de contas ainda não foram entregues, esses convênios estão fora da norma do governo (veja a tabela com as transferências nessa situação).
O levantamento do Congresso em Foco identificou outras 3.892 transferências para convênios (cujo valor soma R$ 1.773.432.009,76) que estão dentro do prazo de 60 dias para a entrega da prestação de contas, conforme a instrução normativa da STN. No entanto, mais de R$ 20 bilhões em 1.272 convênios já tiveram sua vigência encerrada há mais de dois anos, o que demonstra que o governo federal segue sem condições de cobrar que sejam enviadas as prestações de contas.
Ainda segundo a portaria, está vedado o arquivamento dos convênios quando esses estiverem submetidos a tomada de contas especial ou se forem objeto de denúncia. Mas, nesse ponto, a norma do governo também se revelou inócua, pois existe um número grande de transferências que já deveriam estar sob a tomada de contas. Novamente, o governo foi omisso.
Contas rejeitadas
Ao todo 9.291 convênios, que somam R$ 1,1 bilhão de repasses, tiveram a prestação de contas rejeitada e constituem o grupo da chamada inadimplência efetiva. O montante repassado deveria ser devolvido caso fosse confirmada a má aplicação dos recursos após a tomada de contas especial. A instituição que recebeu o convênio está impedida de receber recursos federais até a regularização.
Só que, pelo artigo 38 da IN 1/97, o ministério ou órgão federal que repassou o dinheiro deveria tomar medidas para tentar reaver o dinheiro quando “não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias concedido em notificação pelo concedente”.
Mas, de acordo com o levantamento exclusivo do Congresso em Foco, apenas 929 convênios (10% do total e R$ 177.654.817,77) têm tomadas de contas já instauradas. O restante ficou sem uma apuração mais cuidadosa. São 8.632 convênios cuja vigência terminou entre 1984 e 2008, com o prazo já vencido para a instauração do procedimento.
Inadimplência suspensa
Para completar o quadro de convênios sem a análise devida, estão os que estão com inadimplência suspensa. São 14.757 transferências de dinheiro, representando R$ 2,2 bilhões de repasses cuja prestação de contas foi rejeitada. A inadimplência referente a R$ 137 milhões foi suspensa por decisão judicial, na maioria dos casos, porque o gestor responsável pela irregularidade não é o atual dirigente da instituição. Caso, por exemplo, de ex-prefeitos.
Nessa modalidade, todos os convênios, segundo instrução da STN, também deveriam ter tomada de contas especial instauradas, mas só 400 convênios com valor de R$ 89 milhões, ou seja, apenas 2,7% do total, já estão nessa fase de apuração.
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