Em qualquer debate, fórum ou rede em que se trate do tema Educação não há discordância quanto à sua importância para o processo de desenvolvimento de uma sociedade. Mas, apesar disso, a aprovação do Plano Nacional de Educação pelo Congresso Nacional foi cercada de muita polêmica e durou quase quatro anos.
Finalmente, o Plano Nacional de Educação – Projeto de Lei 8035/2010, após sua tramitação na Câmara e no Senado, foi sancionado, sem vetos, pela Presidência da República e se transformou na Lei 13.005, de 25 de junho de 2014.
O Plano Nacional de Educação define objetivos para melhoria da qualidade da educação no Brasil para os próximos 10 anos. Porém, para que o cenário descrito no projeto se concretize, há um longo caminho a ser percorrido, pois muitas metas estão muito distantes da realidade que vemos hoje no país.
Um ponto muito debatido foi quanto ao nível de investimentos necessários para dar conta das metas propostas no Projeto apresentado para a apreciação do Congresso Nacional. Após muita pressão do movimento social pela educação, liderados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ficou estabelecido o patamar de 10% do Produto Interno Bruto –PIB- para a Educação. Foi uma grande vitória da sociedade civil que defendeu isso veementemente, amparada em estudos e cálculos realizados por especialistas em financiamento da Educação, que fazem parte do movimento “PNE pra Valer” e da rede da Campanha.
Durante a tramitação, fez-se, às vezes, comparação entre os investimentos dos países, com o argumento contrário de que em outros países mais desenvolvidos, como Dinamarca e Estados Unidos, investe-se menos que isso: 8,8% e 5,5%, respectivamente. Para uma melhor análise da nossa situação, a essa informação é preciso acrescentar outro dado fundamental, que é o valor investido por aluno no ano, em cada um desses países, e aí sim comparar com o Brasil.
Enquanto nos Estados Unidos se investe US$ 15 mil por aluno no ano, na Dinamarca o investimento é de US$ 12 mil e no Brasil o investimento por aluno no ano é de cerca de US$ 3 mil, inferior aos investimentos de outros países vizinhos como Chile, cujo investimento por aluno é de US$ 4 mil e da Argentina que investe anualmente US$ 3,6 mil. Isso sem considerar o patamar de desenvolvimento da educação em que cada um desses países se encontra.
Embora possamos assegurar que o plano aprovado pelo Congresso Nacional ficou muito melhor que o projeto original encaminhado pelo MEC, sob o ponto de vista da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da qual a Fundação Abrinq faz parte, em alguns pontos poderia ter ficado melhor. O principal ponto em que não tivemos êxito foi na defesa de que esses 10% do PIB fossem dirigidos unicamente à educação pública.
PublicidadeIsso deixaria de fora os repasses para instituições privadas dentro do contexto de programas como o PROUNI e o FIES, por exemplo. Se o governo federal decidir investir maciçamente nesses programas, pelo cálculo de especialistas em financiamento de educação, faltarão recursos para dar conta das metas estabelecidas no Plano.
Podemos dizer que a aprovação do Plano Nacional de Educação e a sanção da Lei 13.005, de 25/06/2014 foi uma vitória importante e um grande avanço, mas ainda há muito por fazer, há uma grande distância entre a realidade atual e o que está proposto nas 20 metas e nas 254 estratégias previstas no Plano.
Por exemplo, o PNE determina que, até 2016, o país deverá alcançar a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos e a ampliação para 50% no atendimento em creches para crianças de até três anos até 2024. Mas, segundo dados do Censo Escolar da Educação Básica, em 2011, apenas 21,92% das crianças de zero a três anos do Brasil estavam matriculadas em creches e 82,15% das crianças de quatro e cinco anos frequentavam a pré-escola.
Uma importante meta do PNE é a valorização dos profissionais do magistério da rede pública de educação básica, que deverão ter seu rendimento médio equiparado ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do Plano. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios – PNAD, em 2009, um professor do ensino fundamental da rede pública no Brasil ganhava, em média, US$ 15,4 mil por ano. Por outro lado, no mesmo ano, um profissional com formação e tempo de experiência equivalente recebeu US$ 41,7 mil nos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), segundo dados do Relatório Education at a Glance.
Outra conquista da sociedade civil foi assegurar que, após dois anos de vigência do PNE, seja implementado, de fato, o CAQi (Custo Aluno-Qualidade inicial) – a ser substituído posteriormente pelo CAQ (Custo Aluno-Qualidade) –, dispositivo que irá determinar um valor mínimo a ser investido por aluno pelos governos estaduais e municipais para garantir padrões mínimos de qualidade de ensino em todo país. Além disso, caso os entes federativos não disponham de recursos para realizar esse investimento mínimo, a União terá a obrigação de complementar o valor com os recursos necessários. Para diversas entidades que participaram da campanha para aprovação do PNE, essa é uma das maiores conquistas do Plano, pois poderá ser a primeira vez que o Governo Federal irá cumprir a contento o seu papel previsto na Constituição Federal, a respeito do regime de colaboração entre os entes federativos.
Além disso, garantir que se concretize a meta que determina que sejam investidos 10% do PIB em educação até o final da vigência do PNE, significa dizer que os investimentos em Educação sairão dos atuais R$ 138,7 bilhões e alcançarão R$ 228,35 bilhões nos próximos 10 anos, segundo dados da Comissão Especial da Câmara Federal que analisou o Plano.
Olhando para o futuro, para que, ao final desse decênio, o país realmente mude o cenário da educação para melhor, o primeiro passo que devemos dar para que nossas expectativas quanto ao PNE sejam concretizadas é participar e acompanhar a elaboração ou adequação dos planos estaduais e municipais de educação que, por sua vez, devem ser aprovados até um ano após a publicação da Lei 13.005.
Com a pressão da sociedade civil e a participação no debate sobre a implementação das políticas públicas para a área de Educação em todo o país, poderemos nos certificar que o direito fundamental à educação de qualidade seja finalmente garantido a todos no Brasil.
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