Quem está se preparando para concurso, como creio ser o caso da maioria dos que leem meus artigos, tem de conhecer a Lei 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff. Trata-se da Lei de Acesso à Informação, que já pode ser considerada matéria de prova dos próximos concursos. Nenhuma banca que se preze deixará de cobrar seu conteúdo nas provas de conhecimentos gerais, dada a importância de que se reveste o tema. Dissequemos, então, os principais pontos da nova norma, que já começou a provocar polêmica sobre o cumprimento de suas determinações por parte dos órgãos e entidades públicas.
Conheça também a seção especial do Congresso em Foco que explica tudo sobre a Lei de Acesso
Para começar, é bom traçar um rápido histórico da tramitação da lei no Congresso Nacional.
O projeto de lei de acesso a informações públicas (PLC 41/2010), mesmo depois de aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, ficou parado no Senado de abril de 2010 até outubro de 2011. No período, três Comissões do Senado (de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Participação Legislativa, e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) o aprovaram, fazendo apenas ajustes de redação.
Ao chegar à Comissão de Relações Exteriores, porém, já um ano depois de começar a tramitar no Senado, em abril de 2011, o projeto parou. O presidente da Comissão, senador – e ex-presidente da República – Fernando Collor (PTB-AL), levou quatro meses para assumir a relatoria da matéria, o que só ocorreu em agosto de 2011.
Como relator, Collor apresentou substitutivo ao texto aprovado pelos deputados, propondo alterações que provocariam o retorno do projeto de lei à Câmara, se aprovadas pelos senadores. Entre as mudanças, o parlamentar sugeriu que o sigilo de documentos oficiais fosse mantido eternamente, proposta que causou forte reação negativa da opinião pública.
Desde então, o PLC 41/2010 ficou parado na Comissão, até que se determinou o cumprimento do Regimento Interno e a votação em turno único, em respeito ao regime de urgência em que o projeto tramitava. A votação ocorreu na noite de 25 de outubro de 2011. O projeto de lei foi finalmente aprovado pelo Senado, sem alterações no texto da Câmara.
PublicidadeO objetivo da lei, expresso no preâmbulo, é regular um preceito constitucional – o acesso a informações – “previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal”. Com esse propósito, a nova lei “altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências”.
O Capítulo I, em duas disposições gerais, trata da aplicabilidade da lei, traça diretrizes para assegurar o direito de acesso à informação, explica os principais conceitos abordados na norma e remete ao dever do Estado de garantir o acesso à informação. No artigo 1º e seu parágrafo único, fica definido quem deve cumprir a lei: órgãos públicos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual e distrital e municipal).
Incluem-se no rol dos submetidos à lei os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios” também estão sujeitos a ela. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.
De acordo com o artigo 8º, § 4º, os municípios com menos de 10 mil habitantes não se submetem às imposições da Lei 12.527. Não precisam, portanto, publicar na internet o conjunto mínimo de informações exigido. Entretanto, precisam cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
O artigo 10 determina que qualquer cidadão pode solicitar informações ao poder público. O pedido deve conter identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar o(s) motivo(s) que justificam o pedido. Além disso, não podem ser exigidas, na identificação, informações que constranjam o requerente.
Considero esse artigo o mais importante da nova lei, pelo seu caráter essencialmente democrático. É esse dispositivo que de fato permite acesso amplo da população à informação pública. E como o pedido de informação pode ser feito? Por “qualquer meio legítimo”, ou seja: e-mail, fax, carta, telefonema. Isso simplifica muito as coisas e facilita de verdade o acesso à informação desejada. Mas a lei vai além e estabelece que só poderá ser cobrado do cidadão valor correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. E pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento.
Na hipótese de a autoridade ou o órgão público indeferir o pedido de informação, cabe recurso. Esse é o tema do artigo 15, segundo o qual os recursos devem ser feitos em no máximo 10 dias depois de recebida a negativa. Eles serão encaminhados à autoridade superior àquela que decidiu pelo indeferimento. A autoridade tem até 5 dias para se manifestar sobre o recurso.
No caso de entidades do Executivo federal, se a autoridade superior em questão mantiver a negativa, o recurso será encaminhado à Controladoria-Geral da União – CGU, que tem o mesmo prazo para se manifestar (cinco dias). Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
A lei estabelece punições para o agente público que se recusar a fornecer informações, retardar o acesso a elas ou fornecer dados incorretos deliberadamente. Nesse caso, ele responderá por infração administrativa e poderá ser punido com, no mínimo, suspensão. Se for o caso, o agente público também poderá responder a processo por improbidade administrativa. Além disso, o agente público que divulgar documentos considerados sigilosos, sem autorização, também é passível de punição, nos termos do artigo 32 da nova lei.
Entidades privadas com vínculos com o poder público também podem ser punidas, caso não cumpram as exigências. As sanções vão de advertência ou multa à rescisão do vínculo e à proibição de voltar a contratar com o poder público. A entidade privada que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição, nos termos do artigo 33.
Quanto à classificação dos documentos oficias, há três tipos de documentos considerados confidenciais, cada qual com seu prazo para duração do sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado. Os prazos de sigilo são, respectivamente, de 25 anos, 15 anos e 5 anos. Apenas os documentos classificados como ultrassecretos poderão ter sigilo renovado, também pelo prazo de 25 anos. Só para deixar bem claro: o artigo 24 da Lei 12.527 proíbe a renovação do sigilo de documentos secretos e reservados e só permite a medida para documentos ultrassecretos. Após esses prazos, o acesso aos documentos é automaticamente liberado. Logo, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de 50 anos, na hipótese de ele ter sido classificado como ultrassecreto.
Ponto sempre polêmico, informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus familiares são consideradas apenas reservadas. Em caso de reeleição, elas serão mantidas em sigilo até o término do mandato.
Em nome da publicidade, todos os órgãos e entidades públicos terão de divulgar anualmente uma lista com a quantidade de documentos classificados no período como reservados, secretos e ultrassecretos. Em até dois anos, a contar da entrada em vigor da lei, entidades e órgãos públicos deverão reavaliar a classificação de informações secretas e ultrassecretas. Enquanto esse prazo não expirar, continuará valendo a legislação atual.
Esses são os principais pontos da Lei de Acesso à Informação, que acaba de entrar em vigor. Como eu disse, a norma já pode ser cobrada pelas bancas examinadoras como matéria de prova, e certamente será. Portanto, se você é concurseiro e quer mesmo passar num concurso público, trate de estudá-la com afinco. Mais tarde, depois de aprovado no concurso de seus sonhos, aproveite o seu
FELIZ CARGO NOVO!