O projeto estabelece que as crianças têm o direito de ser educadas sem castigo físico
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (14) o projeto de lei que proíbe pais de baterem em seus filhos. A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 7672/10, de autoria do Executivo, aprovou, em votação simbólica, o relatório apresentado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR). A matéria segue agora para ser analisada no Senado, o que só ocorrerá no ano que vem.
A proposta proíbe a aplicação de castigos físicos em crianças e adolescentes. Os pais que maltratarem os seus filhos serão encaminhados a programa oficial de proteção á família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. O agredido será encaminhado a tratamento especializado.
De acordo com a relatora, as medidas serão aplicadas por juízes das Varas de Infância, e não há qualquer previsão de multa, prisão ou perda da guarda dos filhos.
“Quem agride de forma mais violenta, precisa de ajuda também. O que existe, quando a situação chega a extremos, é o acompanhamento de redes que já existem no governo para dar assistência, para tirar a criança do ciclo de violência. Nos casos mais simples, a lei estabelece que se leve informação às famílias de que bater não educa”, disse Teresa, que explicou que a intenção da lei é pedagógica, e não punitiva.
O projeto de lei estabelece, no entanto, que profissionais públicos, médicos e professores que lidem diretamente com crianças devem denunciar casos de agressão quando souberem. Caso se omitam, esses profissionais poderão pagar multa de três a 20 salários mínimos. A denúncia pode ser feita ao conselho tutelar ou a outra autoridade competente, como delegado, Ministério Público ou juiz.
O texto institui que crianças e adolescentes “têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger”.
“A palmada é a primeira forma de violência, é o que faz com que a agressão possa aumentar dentro de casa. Queremos ensinar aos pais que eles podem educar sem machucar seus filhos. Se já existem métodos de adestramento que prescindem de violência, por que não educar com diálogo”, afirmou Teresa após a leitura de seu parecer na Comissão Especial.
Para a presidente da comissão, deputada Érika Kokay (PT-DF) o castigo corporal não é um mecanismo eficiente de convencimento, “porque não muda a conduta de quem é agredido”. “Quem é agredido aprende a resolver conflitos através da violência e da subjugação do mais fraco”, afirmou.
Durante a negociação feita entre os deputados da comissão, a bancada evangélica pediu a mudança do termo “castigo corporal” para o termo “agressões físicas”, por considerar que tais palavras caracterizariam uma interferência do estado na família. Para conseguir o acordo, a relatora do projeto adotou o termo “castigo físico”. O impasse foi um dos motivos para adiar a votação, que estava inicialmente prevista para acontecer ontem (13).
Ficou então estabelecido que castigo físico é “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em lesão à criança ou adolescente”. Já tratamento cruel ou degradante é definido como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”.