Verbas e Cotas Parlamentares

Verba/Cota 

Legislação

Valor/quantidade

Especificações

Remuneração

- Ato da Mesa n.º 67, de 1997
- Ato da Mesa n.º 23, de 1999
- Decreto Legislativo n.º 444, de 2002
- Ato Conjunto S/Nº, de 2003
- Ato da Mesa n.º 29, de 2003 .

R$12.847,20

– A remuneração mensal levará sempre em conta o comparecimento do parlamentar  às sessões deliberativas e, dentro de cada sessão deliberativa, o registro em todas as votações, mediante apuração dos correspondentes quocientes e valores.

– Tem direito ao salário o parlamentar que se encontrar em missão oficial no País ou no exterior e nos casos de doença comprovada por atestado de junta médica oficial, licença gestante, acidente e ainda nos casos de internação em instituição hospitalar.

  Secretariado Parlamentar

- Ato da Mesa nº 37, de 1979
- Ato da Mesa nº 72, de 1997
- Ato da Mesa nº 38, de 2000
- Ato da Mesa nº 69, de 2001
- Ato da Mesa nº 121, de 2002
- Ato da Mesa nº 03, de 2003
- Lei nº 11.169/2005
- Resolução nº 1, de 2003
- Ato da Mesa nº 59, de 2005

- R$ 50.815,62

Variação dos salários dos funcionários: entre R$ 300,15 e 6.009,90

– O salário do secretariado parlamentar, em seus vários níveis, não deverá ser inferior ao salário mínimo vigente, devendo o Parlamentar realizar as movimentações para o nível imediatamente superior a este valor, respeitado o limite da verba de gabinete.

– A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada ao mínimo de cinco e ao máximo de vinte servidores remunerados, proibidas quaisquer contratações de caráter particular para prestação de serviços nas dependências da Câmara dos Deputados.

Auxílio-moradia

- Ato da Mesa nº 104, de 1988
- Ato da Mesa nº 34, de 1992
- Ato da Mesa nº 76, de 1993

- R$ 3.000,00

 A concessão de auxílio-moradia  tem caráter temporário e é oferecida ao  deputado, em exercício, não contemplado com unidade residencial funcional.

– O auxílio-moradia constitui-se no reembolso mensal da despesa comprovada com moradia ou estada do deputado no Distrito Federal, dentro dos limites fixados em ato da Mesa.

– A comprovação da despesa será feita mediante apresentação da nota fiscal emitida pelo estabelecimento hoteleiro prestador dos serviços, referente à diária do hotel ou através de recibo emitido pelo locador do imóvel objeto do contrato de locação.

Verba indenizatória

- Ato da Mesa nº 62, de 2001
- Portaria nº 16, de 2003

- R$ 15.000,00

– É destinada exclusivamente ao ressarcimento
de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.

– O benefício será concedido mediante solicitação de ressarcimento dirigida à Primeira-Secretaria, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo parlamentar.

– O saldo da verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada semestre iniciado  em 1º de janeiro e 1º de julho de cada.

Cota Postal e Telefônica

- Ato da Mesa nº 72, de 2005

- R$ 4.268,55 – deputado
- R$ 5.513,09 – líderes, vice- Líderes, presidentes e vice presidentes de Comissões Permanentes

O saldo de cota não utilizado acumula-se ao longo do exercício financeiro.

As cotas não podem, em nenhuma hipótese, ser antecipadas, transferidas de um beneficiário para outro, convertidas em pecúnia ou associadas, a outros benefícios, verbas ou cotas.

Possui livre franquia o telefone de titularidade da Câmara dos Deputados instalado em imóvel funcional ocupado por Membro da Mesa, Líder do Governo na Câmara ou no Congresso Nacional, se Deputado, ou Líder de Partido Político, de Bloco Parlamentar ou da Minoria.

Deduz-se automática e integralmente da remuneração do parlamentar ou do saldo de acerto de contas de que seja ele credor, revertendo-se à conta orçamentária própria da Câmara, a importância que exceder, no mês, ao saldo de cota disponível.

Transporte Aéreo

- Ato da Mesa nº 42, de 2000

- Estado / Valor

- AC 15.695,56
- AL 12.618,76
- AM 14.809,36
- AP 14.646,43
- BA 11.006,04
- CE 13.876,44
- DF 4.147,10
- ES 9.682,21
- GO 8.083,18
- MA 13.626,12
- MG 8.571,74
- MS 12.284,02
- MT 11.354,05
- PA 13.689,32
- PB 13.526,75
- PE 13.229,99
- PI 12.641,84
- PR 10.890,09
- RJ 8.294,17
- RN 14.110,20
- RO 14.894,77
- RR 16.513,15
- RS 12.561,85
- SC 11.729,22
- SE 11.947,36
- SP 9.364,89
- TO 11.417,09

Perderá o direito à cota o parlamentar  afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração, ou aquele que tiver com suplente no exercício do mandato.

Deverá ser restituída à Câmara dos Deputados, A proporcionalmente aos dias de mandato não exercido, a importância correspondente à cota eventualmente utilizada.

Havendo saldo de cota disponível, o deputado poderá requerer o reembolso de despesa com transporte aéreo.

Fornecimento de publicações

- Ato da Mesa n.º 68, de 2005

- 5 publicações, entre jornais e revistas .

São oferecidos , nos dias úteis, jornais,
revistas e publicações técnicas, Diário Oficial da União e Diário da Justiça, aos órgãos da Casa e ao Comitê de Imprensa, conforme relação e quantidades máximas especificadas em Ato da Mesa.

. Gráfica, reprodução de documentos e material de expediente.

- Ato da Mesa n.º 65, de 1997
- Ato da Mesa n.º 62, de 2005

R$ 6.000,00 anual, não cumulativa e intransferível

São considerados trabalhos gráficos relativos à atividade parlamentar: separatas de discursos, projetos, pareceres e trabalhos que contenham legislação ou textos ligados à atividade do parlamentar ou de interesse público; pastas para transportes de avulsos;  cartões destinados à apresentação pessoal e de cumprimentos, e os de expediente para gabinetes, todos em formato padrão com o nome do deputado;  blocos e folhas para ofício personalizados.

Avulsos

- Ato da Mesa n.º 70, de 1997

Gabinete Parlamentar

Ato da Mesa n.º 132, de 2002

1 gabinete

– É assegurado ao deputado no exercício do mandato, para uso exclusivo em suas atividades parlamentares, 1 (um) Gabinete, devidamente equipado e mobiliado.
 
– O deputado não reeleito deverá efetivar a devolução do Gabinete e da credencial de estacionamento até o dia 31 de janeiro do ano de instalação da nova Legislatura.

Equipamentos de informática

- Portaria n.º 70, de 1999

Correio Eletrônico

Portaria nº 96, de 2004

Três: pessoal, institucional e político

O serviço de correio eletrônico é instrumento de apoio exclusivo às atividades legislativas e administrativas da Câmara dos Deputados.

– As caixas postais políticas e Institucionais têm como responsável a pessoa designada pelo
respectivo Deputado;

– As Institucionais são destinadas à comunicação oficial com Gabinetes Parlamentares e Unidades Administrativas;

– As Políticas, destinadas à comunicação da sociedade com os Deputados Federais;

– A caixa postal pessoal é intransferível e de uso exclusivo do seu titular;

Atendimento Médico

Livre, sem limite e exclusivo para o deputado.

Atendimento odontológico.

Não existe