“Quando um homem assume uma função pública, deve considerar-se propriedade do público.”
Thomas Jefferson
Neste domingo, 28 de outubro, é comemorado o Dia do Servidor Público. A data foi incluída no calendário oficial do país em 1943, pelo presidente Getúlio Vargas, mediante a edição do Decreto-Lei 5.936. Originalmente Dia do Funcionário Público, a nomenclatura foi alterada como consequência da edição, em 1990, da Lei 8.112, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, quando a denominação “servidores públicos” passou a ser adotada.
O tema do artigo desta semana não poderia ser outro. Lembrar o Dia do Servidor Público é exaltar a importância desses trabalhadores para o país, sobretudo após o advento da Constituição de 1988. Ela estabeleceu novo regramento legal para a ocupação dos cargos públicos, com a instituição do concurso como forma de provimento deles na administração direta e indireta, o que inclui fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
É de se ressaltar que, embora criado em plena ditadura do presidente Vargas, o dia dedicado ao servidor público é justa homenagem a essa categoria funcional, cuja origem remonta à vinda de Dom João VI para o Brasil, em 1808. Naquele período, o Estado brasileiro começava a se estruturar com base na administração pública, e não mais no poder absoluto dos senhores feudais, os “donos” do país, nomeados pela Coroa Portuguesa para administrar a “colônia ultramarina”.
Entretanto, levaria muito tempo ainda – séculos, na verdade – para que a administração pública brasileira e, consequentemente, seus servidores passassem a ser tratados com a dignidade que lhes cabe pela importância que têm para a Nação. Mesmo com o advento da República, em 1889, e da primeira Constituição republicana, em 1891, não foi dado tratamento adequado a esse setor, o que só viria a ocorrer justamente na Era Vargas.
O presidente, diante da necessidade de estabelecer um Estado forte e operativo para manter o poder sob controle, determinou a criação do ordenamento jurídico que constitui a base do sistema atual. O ponto central desse ordenamento foi a criação, em 1938, do Departamento Administrativo do Serviço Público, mais conhecido pela sigla Dasp, que regeu o serviço público brasileiro por mais de quatro décadas. Ele só foi extinto em 1986, com a edição do Decreto 93.211, que criou a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República – Sedap.
O Dasp foi precedido pela criação da Comissão Permanente de Padronização (1930), pela Comissão Central de Compras (1931) e pelo Conselho Federal do Serviço Civil (1937), órgãos que também deveriam dar caráter mais racional à administração pública brasileira. Entre as funções do Dasp, incluíam-se as de selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal e os do magistério e da magistratura, e promover a readaptação e o aperfeiçoamento dos funcionários civis da União. Também cabia ao órgão cuidar das repartições públicas, da organização dos serviços públicos e das dotações orçamentárias, entre outras tarefas afins, bem como elaborar a proposta orçamentária a ser enviada anualmente à Câmara dos Deputados pelo presidente da República e fiscalizar a execução orçamentária.
PublicidadeCom o Dasp, teve início, na administração pública brasileira, a implantação da meritocracia. O servidor começou, então, a ser valorizado, com a criação de planos de carreira e a realização de concursos públicos, que, embora não fossem, ainda, obrigatórios, passaram a se tornar prática comum no país. O passo decisivo em relação aos concursos seria dado pela Constituição de 1988 e, mais tarde, pela Lei 8.112. Juntas, elas institucionalizaram o concurso público em nosso ordenamento administrativo e jurídico e permitiram o grande salto de qualidade que hoje faz parte do nosso dia a dia. Finalmente, decisões e jurisprudência do STJ e do STF consolidaram o concurso público como prática irreversível em nossa administração.
Hoje, podemos comemorar o fato de que, do mais de 1 milhão de pessoas que trabalham no serviço público federal, milhares conquistaram o cargo por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, como determina a Constituição. As principais carreiras da administração pública brasileira, entre elas as chamadas típicas de Estado, têm os cargos preenchidos por meio de rigorosas seleções, para as quais se inscrevem milhares de candidatos. Os salários, por sua vez, são bem mais atraentes do que os da iniciativa privada, o que leva milhões de pessoas em todo o país – cerca de 12 milhões, segundo estimativas do setor – a procurar a carreira pública como opção profissional.
Na visão de alguém como eu, que fui servidor público concursado durante dezessete anos e há mais de duas décadas trabalho como professor na preparação de candidatos para concursos, o panorama de hoje é realmente animador. Quando vejo as salas de aula cheias de alunos que buscam o cargo público por meio de concurso, minha confiança no Brasil e no futuro da administração pública brasileira cresce e me estimula a continuar esse trabalho, tão gratificante.
Embora tenhamos enfrentado algumas turbulências que causaram impacto negativo na realização de concursos no ano passado, em 2012 a situação se normalizou. Voltamos a ter, a cada mês, uma bela cesta de opções para quem deseja estudar para concurso. E prevejo dias ainda melhores para os próximos anos, dada a necessidade de preencher milhares de cargos públicos que em breve ficarão vagos em decorrência de aposentarias e outros tipos de desligamento dos servidores ou que serão criados para atender às necessidades de crescimento da administração, seja da União, dos estados ou dos municípios.
Considero, ainda, que a administração e o servidor público têm hoje muito mais pontos fortes do que fracos, graças ao contínuo avanço da tecnologia, que permite melhor qualificação profissional, estimula a criatividade e aumenta a qualidade do trabalho nos órgãos públicos. É certo que a situação poderia ser ainda melhor, se houvesse mais investimentos em determinadas áreas, sobretudo saúde e educação, mas é inegável que há avanços mesmo nesses setores. Podemos até testemunhar a existência de ilhas de excelência no serviço público, que atraem cada vez mais candidatos para os cargos oferecidos. É o caso da Receita Federal, do serviço diplomático, do Banco Central, da Magistratura, do Ministério Público, dos Tribunais Superiores, da Câmara, do Senado, das agências reguladoras e de empresas estatais como a Petrobras.
A condição de servidor público deve ser exaltada também na área jurídica. Temos acompanhado o magnífico exemplo dado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos réus da Ação Penal 470, que se debruça sobre o episódio conhecido como “mensalão”. O julgamento entra para a história como um dos pontos altos da história da justiça brasileira, setor que também está aberto a receber novos servidores, por meio dos concursos para os tribunais de justiça e os tribunais superiores.
Se eu tivesse de escolher dois agentes políticos, dois “servidores do público”, para homenagear em nome de todos os agentes públicos deste próspero país, escolheria os ministros do STF Ayres Britto e Joaquim Barbosa. No momento atual, eles bem representam a grandiosidade da nossa administração pública brasileira. Aos magistrados, meu obrigado e meus parabéns.
Sem dúvida alguma, os avanços são bem maiores do que as perdas. Por essas e outras razões, o Dia do Servidor Público merece muita comemoração. Dedico, pois, este artigo não só aos servidores públicos atuais, que têm em 28 de outubro o seu Dia, mas também aos futuros, hoje concurseiros em busca do tão sonhado emprego público, seja como servidores do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário; da União, dos Estados ou dos Municípios. A estes, em particular, recomendo que, mais do que nunca, façam do estudo sua prioridade de vida. Dessa forma, conseguirão conquistar o seu
FELIZ CARGO NOVO!
“A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao maior número de pessoas.”
Michel de Montaigne