A estrutura fiscal da Zona Franca de Manaus está assentada sobre incentivos federais e estaduais. Agora, um dos pilares dessa estrutura, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, está sendo atacado pelo Governo de São Paulo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal.
A ideia básica do governo paulista é retaliar o Amazonas pelo questionamento, também levado junto ao STF, quanto aos incentivos oferecidos à fabricação de tablets naquele estado.
Tudo seria apenas mais um episódio da guerra fiscal, que ameaça transformar o Brasil em enorme paraíso para as empresas multinacionais, não fosse o fato principal: atacar a Zona Franca é atacar a Floresta Amazônica, com a evidente ameaça de deixá-la à mercê dos interesses internacionais.
A Zona Franca tanto é a base para a ocupação econômica da Amazônia, quanto emprega a mão de obra que, de outra forma, estaria voltada para a exploração da floresta, com grave risco de promover o desmatamento e ameaçar ainda mais a fauna ali existente.
O Brasil evoluiu muito no entendimento de que é preciso incentivar regiões mais distantes, isoladas, como é o Amazonas, para integrá-las ao território nacional e evitar que a pobreza e o subdesenvolvimento se tornem atrativos para aventuras de toda sorte. De que vale o Brasil se tornar a sexta potência mundial, se essa pujança econômica ficar restrita ao Sudeste e se concentrar em São Paulo?
Faz bem o governador Omar Aziz, que já providenciou junto à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas o remédio jurídico, a contestação imediata, a resposta antes mesmo do comunicado oficial da Adin de São Paulo.
Resta-nos o apelo para que o governador Geraldo Alckmin, que foi candidato a presidente da República e nesta condição deveria ter uma visão mais ampla do Brasil, para que deite um olhar de Estado, uma visão de estadista, sobre a questão dos incentivos fiscais da Zona Franca. Ele precisa entender, como esta Casa entende, a importância estratégica do modelo de desenvolvimento que torna o Amazonas competitivo e lhe oferece as ferramentas para participar da integração brasileira.
PublicidadeA Guerra Fiscal, a voracidade com que alguns estados oferecem incentivos do ICMS, à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é uma atitude fratricida. E, ao promover a guerra entre irmãos, os governadores não estão olhando o Brasil como um todo.
O Congresso tem a obrigação de entender este processo e acelerar a reforma fiscal, estabelecendo novo arcabouço legal e privilegiando o desenvolvimento nacional harmônico. Uma Amazônia Legal pujante, com Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Acre dispondo de instrumentos para auferir receitas e arcar com seus projetos, é interessante para todos os demais estados, inclusive São Paulo. Concentração econômica atrai o êxodo populacional. Com quase 30 milhões de habitantes na grande São Paulo, o governo paulista deveria se unir a todos nós, do Amazonas e outros estados de economia ainda em desenvolvimento, para criar outros nichos de migração interna.
O Brasil é um país de irmãos. O STF certamente saberá rechaçar essa tentativa equivocada do governo de São Paulo, tentando tirar do irmão pobre o pouco que tem de incentivo ao desenvolvimento.