Agenda para o futuro

Mais de 2500 apreensões de material genético não autorizado já foram feitas nos últimos anos em aeroportos brasileiros, disse nesta semana a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante uma audiência pública no Senado para debater o novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia. Mas os responsáveis pela biopirataria, disse ela, não podem sofrer sanções penais, pelo simples fato de que o país ainda não conta com uma lei que defina os critérios de utilização de suas próprias riquezas, apesar de um projeto de sua autoria com este objetivo já ter sido aprovado há mais de cinco anos pelo Senado.

Caso já estivesse em vigor a Lei de Acesso aos Recursos Genéticos proposta pela ministra, que é senadora licenciada, os responsáveis pela obtenção, pela comercialização ou pela remessa ao exterior desses recursos, sem autorização legal, poderiam ser punidos com penas de reclusão de um a quatro anos, além de multa. Além disso, a proposta estabelece o princípio de “participação nacional nos benefícios econômicos e sociais decorrentes das atividades de acesso”, abrindo um largo caminho para que o país venha a lucrar com os mercados em expansão de produtos cosméticos e farmacêuticos.

As largas perspectivas não parecem ter sido detectadas pelas lideranças partidárias da Câmara dos Deputados. Uma comissão especial para analisar a proposta foi criada em 30 de junho de 2003, mas até hoje não foi instalada. E somente depois de sua instalação é que se poderá indicar um relator para analisar as sugestões que venham a ser feitas pelos deputados para o aperfeiçoamento do texto já aprovado pelo Senado. Enquanto isto não ocorre, o Brasil – que detém pelo menos 20% da biodiversidade do planeta – prossegue sem uma legislação definitiva sobre o tema.

O projeto da Lei de Acesso aos Recursos Genéticos é um exemplo do tipo de proposta que poderia ser analisada, como já acontece em outros países, a partir de um ponto de vista suprapartidário. Sem esquecer todas as oportunidades de debates, mudanças e aperfeiçoamentos, naturalmente, mas de olho também no que poderia ser definido – apesar de todas as ambigüidades da expressão – de interesse nacional. Porque não deverá ser do interesse do PT ou da oposição evitar que se regulamente o acesso às riquezas do país ou a punição à biopirataria.

No momento em que estão na agenda temas que movimentam as paixões de deputados e senadores, como a definição do valor do salário mínimo e as sérias denúncias de corrupção no Ministério da Saúde, o pedido feito pela ministra do Meio Ambiente para que se aprove rapidamente o projeto de sua autoria pode soar como um apelo extraterrestre. Mas nem tanto assim. O Congresso vai continuar sempre debatendo temas que movimentem o ambiente político e garantam munição para o bom debate entre situação e oposição. Paralelamente a esses temas, porém, a agenda legislativa poderia reservar algum grau de prioridade para a discussão de projetos que não estejam diretamente ligados à disputa política.

A seleção desses projetos, naturalmente, depende também de entendimentos políticos entre os diversos partidos que têm representação na Câmara e no Senado. O governo, por exemplo, vem indicando que gostaria de ver aprovados rapidamente projetos como o da Lei de Biossegurança e o da nova Lei de Falências. A oposição poderia igualmente fazer as suas apostas. No mínimo se poderia avançar na definição de uma nova agenda, mais ampla e voltada para o futuro.