A tão esperada alteração na Lei do Regime Tributário do Simples Nacional finalmente foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 10 de novembro. Aprovado recentemente pelo Senado por unanimidade e agora sancionado sem alterações de seu conteúdo pela presidente Dilma, o Projeto de Lei Complementar nº 77/2011, que prevê, entre outras mudanças, o reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2012, de 50%, nas tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples); o parcelamento dos débitos tributários com prazo de até 60 meses para os optantes do Simples Nacional e o aumento dos valores previstos nas exportações (até R$ 3,6 milhões poderão ser registradas para fins de enquadramento no Simples Nacional). A medida se aplica aos tributos federais, municipais e estaduais sujeitos à alíquota única do Simples Nacional.
A partir do reajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Micro Empreendedor Individual (MEI) de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.
Com essas alterações, também diminui a burocracia para os empreendedores individuais, que poderão fechar negócios por meios eletrônicos a qualquer momento no site do Portal do Empreendedor. Também, por meio desse site, os empreendedores individuais preencherão uma declaração única na qual comprovarão o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias e poderão imprimir o boleto para pagamento.
Com tais medidas, acreditamos que mais de 67% dos contribuintes pessoas jurídicas, cadastrados na Receita Federal, terão redução em sua carga de impostos e custos com a desburocratização. Além disso, o Supersimples deve contemplar mais de 560 mil empresas que estão inadimplentes com o Fisco e que, em consequência, não podem optar pelo Regime de Tributação do Simples Nacional.
Essas novas regras começam a valer a partir de 1° de janeiro de 2012, sendo que, na prática, as empresas já perceberão as mudanças ao pagarem seus impostos em fevereiro de 2012. Contudo, infelizmente, quanto à possibilidade de parcelamento dos débitos, as empresas terão que aguardar mais um pouco, tendo em vista que o governo ainda regulamentará este parcelamento.
Assim, podemos afirmar que, enfim, foi sancionado esse projeto de lei tão aguardado por todos os contribuintes das Micro e Pequenas Empresas, especialmente devido a previsão do parcelamento em 60 vezes de seus débitos. A partir de agora, resta ao contribuinte aguardar a regulamentação do parcelamento e a disponibilização no sistema para se fazer as adesões. Porém, caso o contribuinte não queira esperar por isso, entendemos que, com a publicação dessas alterações, poderá pedir judicialmente sua adesão ao parcelamento, antes mesmo de sua regulamentação e disponibilização no sistema, objetivando, assim, ganho de tempo para que a empresa possa obter sua Certidão Positiva de débitos com Efeito de Negativa.
Publicidade*Advogado, especialista em direito tributário. www.nageladvocacia.com.br