O Senado deve ter a ambição de retomar debates urgentes para o desenvolvimento do país. Esse é o foro que permite negociações amplas no campo político, capazes de fazer avançar temas vitais para a sustentabilidade do nosso crescimento, como a reforma tributária. Abraçar a causa da pequena empresa é um excelente ponto de partida, porque iniciamos com a simplificação de tributos de um segmento que representa 99% do total das empresas brasileiras. O pequeno negócio responde por 57% dos empregos e contribui com 20% do PIB do País, segundo o Dieese.
Como vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, que congrega 22 senadores e 308 deputados federais, pretendo trazer o tema imediatamente para o Senado Federal. E, por sua importância, inauguro minha contribuição quinzenal ao Congresso em Foco com a discussão.
Um dos aspectos cruciais é o que veda a exigência de substituição tributária para a micro e pequena empresa, objeto de projeto que relato na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Estudo recente da Fundação Getúlio Vargas calculou que o segmento perdeu R$ 1,7 bilhão, em 2008, por causa da substituição tributária do ICMS. Esse é um problema de conflito federativo, cuja solução deve ser viabilizada pelo Senado, até por sua atribuição constitucional.
Nosso compromisso, a partir de agora, é agir para aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A própria presidente Dilma Rousseff sinalizou a necessidade de ampliar e reforçar os mecanismos que estimulem a capacidade empreendedora dos empresários ao acenar com um futuro ministério dedicado ao setor.
Valorizar o pequeno empreendedor é ajudar no combate à pobreza e redução de desigualdades. Nas pequenas comunidades, as MPEs são o alicerce da economia local e precisam de apoio. Elas enfrentam muitos desafios em suas operações, tais como dificuldade de acesso ao crédito, à informação, pouca capacitação gerencial e de mão de obra. Sozinhas, as microempresas não têm condição de arcar com as mudanças necessárias para fomentar seu desenvolvimento.
A Frente Parlamentar Mista tem pressa em aprovar novos ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, matéria do Projeto de Lei Complementar 591/2010, que tramita na Câmara dos Deputados. O foco principal é o aumento do teto da receita bruta anual das microempresas, que deve sair do patamar atual de R$ 240 mil para R$ 360 mil. No caso da pequena empresa, a referência passará de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, enquanto na categoria de microempreeendedores individuais (MEI), os contribuintes poderão faturar até R$ 48 mil/ano, comparados aos R$ 36 mil vigentes.
A elevação do teto pode evitar a imediata exclusão de aproximadamente 600 mil micro e pequenas empresas hoje enquadradas no regime especial de tributação, segundo cálculo da Federação Nacional das Empresas de Serviço Contábeis (Fenacon). Esses limites estão congelados há seis anos. O movimento é necessário porque a inflação acumulada entre dezembro de 2005 e fevereiro deste ano já alcança 28,1%. Essa medida é a principal reivindicação do setor, junto com o parcelamento dos tributos devidos ao Simples Nacional.
Um dos efeitos indesejáveis desse congelamento é que as micro e pequenas empresas interessadas em exportar acabam deixando de ampliar os negócios para não sair do enquadramento, o que resulta em menos receita para o Brasil.
Está também em estudo a inclusão de mais categorias profissionais no Simples Nacional e a criação do Simples Rural. Pretende-se equiparar o produtor rural de pequena propriedade aos pequenos negócios urbanos. Em 2010, quando a proposta chegou a entrar na pauta do plenário da Câmara, o dispositivo que determinava essa equiparação ficou de fora do acordo para votação. O projeto terminou não sendo votado.
Não podemos mais fugir da questão.