O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul publicou hoje (29) a emenda constitucional 35/06 autorizando o pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores do estado. O valor é igual ao vencimento do atual do executivo estadual R$ 22,1 mil, segundo a agência Folha online. O primeiro a usufruir da emenda será o atual governador, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, que será sucedido por André Puccinelli (PMDB).
A emenda foi aprovada na semana passada, na última sessão do ano da Assembléia Legislativa, por 18 votos a seis, em votação secreta. Pela emenda, diz a nota, a pensão não é cumulativa e o ex-governador perde o direito caso seja eleito novamente, para qualquer cargo político, ou mesmo seja nomeado para uma função pública, em qualquer das três instâncias (município, Estado ou União).
Segundo a reportagem, a pensão vitalícia não é extinta com a morte do beneficiário e é repassada, com 50% de desconto, para a viúva, salvo nos casos anteriores (eleição ou nomeação para cargo público). "O ex-governador também perde o direito ao benefício por decisão de dois terços da Assembléia, caso seja comprovado a "indignidade" do beneficiário em cargos públicos, eletivos ou não", explica o texto.