Texto da minirreforma eleitoral deve ser alvo de disputa entre Senado e Câmara
O Senado deve concluir, nesta terça-feira (8), a votação do Projeto de Lei Complementar 75/2015, que muda regras da Lei das Eleições, do Código Eleitoral e da Lei dos Partidos Políticos. A proposta, também conhecida como “minirreforma eleitoral”, foi aprovada pela Câmara no início de julho. Inicialmente, o texto estipulava limite de R$ 20 milhões para doações privadas direcionadas exclusivamente aos partidos, não aos candidatos. Mas o plenário aprovou uma emenda da senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM) que veda completamente as doações empresariais.
A mudança acirra a disputa do Senado com a Câmara. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já avisou que os deputados pretendem restabelecer as doações privadas por meio de uma das propostas de emenda à Constituição (PEC 182/07) da reforma política. O texto foi encaminhado ao Senado, mas segue na gaveta, sem a designação de relator.
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“Se a Câmara, em dois turnos, manteve [o tema] na Constituição [PEC da Reforma Política], e tinha aprovado na infraconstitucional, não tenho a menor dúvida de que a Câmara vai restabelecer o texto, pelo menos em relação a esse ponto. Os outros pontos, eu não sei. Mas, com relação a esse ponto, a maioria da Casa está consolidada. Tranquilamente vai restabelecer o texto”, disse Cunha.
Apesar de todas as matérias abrangidas na proposta já terem sido aprovadas na quarta-feira (2), os senadores preferiram deixar para concluir a redação final do projeto de lei complementar nesta semana. Assim que a redação for aprovada, a versão será enviada à Câmara.
A cautela dos senadores com a matéria se deve à grande quantidade de emendas acrescentadas ao projeto durante a votação. A intenção dos parlamentares é que o texto reflita exatamente o que foi abordado e aprovado em plenário.
Além da exclusão da doação de empresas a partidos políticos, outra mudança feita pelo Senado refere-se ao acesso dos partidos ao tempo de propaganda. O Senado propôs que os partidos com até quatro deputados federais eleitos tenham direito a um programa semestral de cinco minutos. O texto da Câmara estipula esse direito somente às siglas com um mínimo de nove deputados.
PublicidadeRepatriação de bens
Outro destaque na pauta do Senado é a votação do projeto de lei que pretende repatriar dinheiro remetido ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Pronta para ser apreciada pelos senadores, a medida pode amenizar os efeitos negativos ao orçamento, provocados tanto por itens da pauta-bomba como por excesso de gastos governamentais, já previstos no projeto da lei orçamentária de 2016.
Estima-se que o total não declarado no exterior chegue a US$ 200 bilhões, dez vezes mais do que o governo espera angariar com as medidas do ajuste fiscal.
Câmara
O plenário da Câmara poderá votar esta semana o projeto de lei complementar (PLP 366/13) do Senado que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.
Para tentar acabar com a disputa entre municípios por empresas atraídas pela redução do ISS, o PLP 366 especifica que esse imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido.
Os estados e o DF terão um ano a partir da publicação da futura lei para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.
Também está na pauta a votação do Projeto de Lei 2455/15, do Poder Executivo, que repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 1,95 bilhão a título de fomento às exportações, como tem ocorrido em anos anteriores, desde 2004.
Com informações da Agência Câmara