Marco Maia sugere projetos para votação até fim do ano
1ª semana (30/10 a 1/11)
PL 2565/11 – royalties do petróleo na camada pré-sal
MP 574/12 – concede a estados, municípios e Distrito Federal parcelamento de débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vencidos até 31 de dezembro de 2011
PL 7432/02 – acrescenta a acessibilidade de pessoas com deficiência aos portais públicos da internet ao alterar a Lei 10.098/00
PLP 579/10 – autoriza o Distrito Federal e municípios a isentar a FIFA e outras pessoas do ISS
REC 275/06 – contra apreciação conclusiva do PL 4428/04 que autoriza o Executivo a criar colégios militares em diversas cidades
2ª semana (6/11 a 8/11)
PL 84/99 – dispõe sobre crimes na internet, como roubos de senha e invasão de e-mails
PL 2126/11 – Marco Civil da Internet
PL 301/07 – define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário
PL 865/11 – cria a Secretaria da Micro e Pequena e o cargo de ministro-chefe
PL 5476/01 – proíbe a cobrança de assinatura básica na telefonia
PL 7177/02 – obriga planos de saúde a fornecerem bolsas de colostomia
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3ª semana (12/11 a 14/11)
PL 6716/09 – altera o Código Brasileiro de Aeronáutico para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte
PL 1033/03 – analisa emenda do Senado sobre projeto que trata do adicional de periculosidade para vigilantes e empregados de transportes de valores
PL 1472/07 – projeto prevê a transparência dos tributos nas notas fiscais
PL 4148/08 – estabelece que rótulos de alimentos destinados ao consumo humano informem ao consumidor a natureza transgênica do alimento
PEC 544/02 – cria os tribunais regionais federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões
4ª semana (20/11 a 22/11)
PL 3299/08 – acaba com o fator previdenciário
PLP 378/06 – fixa prazo para vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa
PL 1481/07 – prevê a instalação de banda larga nas escolas
PL 5658/09 – estabelece a pedofilia como crime hediondo
PDC 512/11 – projeto para estabelecer participação financeira do Brasil na Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
5ª semana (27/11 a 29/11)
Reforma Política (comissão especial)
PL 2442/11 – institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
PL 4470/12 – altera a legislação para evitar que a troca de partido durante a legislatura não resulte na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário nobre de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Na prática é um projeto para evitar o efeito PSD – na Justiça o partido conseguiu participação maior no tempo de televisão, mesmo sem existir na última eleição nacional.
6ª semana (4/12 a 6/12)
PL 6025/05 (PL 8046/10 apensado) – altera o Código do Processo Civil acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.
PEC 317/08 – altera a Constituição para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental.
PL 4367/12 – Cria cargos de Defensor Público Federal.
PL 6578/09 – dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da provas e o procedimento criminal.
PDC 548/12 – aprova o texto do Convênio Constitutivo do Banco do Sul, assinado em 26 de setembro de 2009, no âmbito da Unasul.
7ª Semana (11/12 a 13/12)
PL 595/03 – projeto que flexibiliza o horário de transmissão do programa oficial “A voz do Brasil”
PL 1058/03 – altera a legislação trabalhista para fixar o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.
PL 3379/04 – assegura a estudantes desvinculados da instituição de origem o fornecimento de declaração de conclusão dos períodos letivos cursados e de histórico escolar para fins de prosseguimento nos estudos.
PL 3782/04 – projeto altera legislação para conceder estabilidade à gestante, torna obrigatória a inclusão de empregado doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego.