Edson Sardinha
Seguirá nos próximos dias para a sanção da presidenta Dilma Rousseff uma proposta que permite a abertura de negócios individuais com capital mínimo de R$ 54,5 mil sem comprometer os bens pessoais do empreendedor com as dívidas da empresa. O plenário do Senado aprovou ontem (16) um projeto de lei que cria a figura da empresa individual de responsabilidade limitada.
Veja a íntegra do projeto aprovado
A proposição altera o Código Civil, que condiciona hoje o uso da personalidade jurídica de natureza limitada à formação de uma sociedade. Caso o texto seja sancionado, a constituição da sociedade não será mais exigida. Na prática, a medida garante a preservação do patrimônio pessoal ao distingui-lo do patrimônio da empresa.
Para evitar desvio de finalidade, a proposta prevê que cada pessoa só poderá constituir uma empresa individual. O capital exigido será correspondente a 100 vezes o valor do salário mínimo vigente, hoje fixado em R$ 545.
Esse novo tipo de empreendimento será classificado como Eireli, sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O projeto aprovado no Senado (PLC 18/11) foi proposto pelo deputado Marcos Montes (DEM-MG) e relatado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que pediu a inclusão da proposta na pauta em caráter de urgência. ?Este projeto é da maior importância para o fortalecimento da microempresa no Brasil, para a retirada da informalidade e o crescimento econômico?, afirmou Dornelles, de acordo com a Agência Senado.
