A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (10) pedido de suspensão da liminar que suspendeu a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada. A ação foi impetrada no Supremo Tribunal Federal e será analisada pelo presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto.
A ação contra a divulgação dos salários foi impetrada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Oito dias após o Executivo iniciar a publicação dos vencimentos e benefícios dos servidores no Portal da Transparência, o juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara do Distrito Federal, mandou suspender a divulgação das informações na internet. O magistrado entendeu que a Lei de Acesso a Informação “em nenhum de seus comandos, determinou que fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos”.
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A AGU então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que também rejeitou os argumentos da União. A decisão foi apresentada pelo presidente da Corte, o desembargador federal Mário César Ribeiro. Agora, cabe ao STF decidir sobre a manutenção ou não da liminar que determina a suspensão de tais divulgações.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, argumenta no recurso que a decisão da 22ª Vara Federal “causa grave lesão à ordem pública” e impede que a administração pública cumpra a Constituição e a Lei de Acesso a Informação, “não só em conteúdo, mas também em atenção às suas finalidades”. A AGU alertou ainda que decisões como esta podem ter “efeito multiplicador e causam danos ao poder público e a toda a sociedade”.
Um dos argumentos apresentados no recurso da AGU é o fato de que já há precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) em que prevalece o princípio da publicidade administrativa se houver informações sobre agentes públicos envolvidas. No ano passado, servidores da prefeitura de São Paulo ingressaram na Corte contra a publicação de seus vencimentos no site “De olho nas contas”. O STF decidiu liminarmente que os dados deveriam ser publicados. A Corte também determinou a publicação dos salários e subsídios recebidos por seus funcionários.
A AGU afirma ainda que a divulgação, em sítio eletrônico oficial, da remuneração de servidor público não viola a sua privacidade, intimidade e, tampouco, a sua segurança, “constituindo, na verdade, um ônus inerente à natureza do cargo ocupado e, sobretudo, uma forma eficaz de garantir a transparência dos gastos públicos e contribuir para a moralidade administrativa”. Por fim, a AGU pede a suspensão dos efeitos da decisão liminar, em trâmite na 22ª Vara Federal do Distrito Federal, até o trânsito em julgado da referida ação principal, uma vez que se trata de decisão que coloca em grave risco a ordem jurídica e público-administrativa.
A obrigatoriedade de publicar os salários dos servidores do Executivo federal foi determinada no decreto nº 7.224, editado pela presidenta Dilma Rousseff, que regulamentou a Lei de Acesso a Informação no âmbito do Executivo. Na última quarta-feira (27), a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou a divulgação da remuneração recebida pelos mais de 700 mil servidores, destacando os vencimentos básicos brutos e líquidos, vantagens eventuais e até jetons de conselhos de empresas estatais controladas pelo governo.
Desde ontem (9), a Controladoria-Geral da União retirou do Portal da Transparência as informações sobre os vencimentos dos servidores. Antes da determinação, era possível consultar os dados a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo. Agora, o site apresenta a mensagem: “a consulta Remuneração dos Servidores está temporariamente suspensa por decisão judicial”. O STF também havia publicado a lista de seus servidores com os cargos que ocupam e os salários que recebem, mas teve que tirar as informações do ar.