Um marco propositivo das ações dos juízes do Trabalho

Renato Henry Sant’Anna *

O dia 23 de abril marcará para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que representa nacionalmente cerca de 3,6 mil magistrados do Trabalho em todo o Brasil, o lançamento, na Câmara dos Deputados, de mais uma edição da agenda político-institucional da entidade. Em sua sétima edição, a agenda representa um marco propositivo das ações dos juízes do Trabalho, explicitando a atuação legislativa e jurídica da Anamatra, a defesa da competência da Justiça do Trabalho e o trabalho do movimento associativo dos juízes do Trabalho relacionado à inserção social.

Na seara legislativa, a agenda política demostra a intensa atuação da Anamatra em diversas ações no Congresso em prol das demandas da magistratura do Trabalho e em harmonia com os interesses da sociedade brasileira.  Nesse sentido, a publicação apresenta o panorama das ações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal relacionadas às matérias de interesse dos juízes trabalhistas, contendo informações sobre seus últimos andamentos e respectiva atuação da entidade.

Podemos destacar, como prioridades legislativas da agenda, as proposições que buscam o aprimoramento, modernização e democratização do funcionamento do Poder Judiciário, em especial da Justiça do Trabalho. Temas que tratam especificamente do reconhecimento e garantia dos direitos dos trabalhadores, tanto das carreiras do serviço público – como a própria magistratura – quanto de trabalhadores enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e daqueles excluídos desses regramentos, também são abordados.

Difícil mencionar a atuação legislativa da Anamatra sem ressaltar os entraves enfrentados, diuturnamente, pelos juízes brasileiros, os quais expusemos à sociedade e, em especial, aos três poderes da República.  Vivemos uma realidade onde os direitos e prerrogativas da magistratura estão cada dia mais frágeis diante da inexistência de política remuneratória previsível, com engessamento na progressão funcional de nossa carreira; a insegurança quanto à aposentadoria devido às constantes alterações legislativas; e a imposição de metas numéricas sem contrapartida de estrutura e condições de trabalho para o juiz.

Esperamos que a “Agenda Político-Institucional da Anamatra 2013” cumpra com o seu papel de ser um eficaz instrumento de informação destinado às entidades participativas do debate público, reunindo o panorama das ações desenvolvidas pela Associação, além de tornar público o pensamento e a posição política da Anamatra a respeito dos temas destacados por todas as esferas do Governo e, em especial, no que tange ao Judiciário brasileiro.

Convidamos a todos à leitura de nossa agenda, disponível em nosso portal, reafirmando a disposição da Anamatra e dos juízes do Trabalho em sempre debater e lutar por cada um dos temas apresentados. Nosso objetivo maior é a consolidação de uma sociedade justa, onde o respeito às leis e aos direitos humanos alcance todos os cidadãos em obediência ao Estado Democrático de Direito que todos almejam.

* Renato Henry Sant’Anna é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).