Projeto aprovado na Câmara impede atuação do serviço por aplicativo nas cidades enquanto não houver regulamentação local
A Uber reagiu à aprovação do projeto de lei que restringe a atuação no país do aplicativo, aprovado nessa terça-feira (4), pela Câmara. Em nota, a empresa classifica como “retrógrada” a regulamentação proposta pelos deputados e diz que as mudanças tentam transformar o serviço prestado por seus motoristas em táxi, proibindo-o na prática.
“É importante frisar que o PL 5587/16 propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo entāo este modelo de mobilidade. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”, afirma a Uber em comunicado à imprensa.
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O texto aprovado pela Câmara reconhece a atuação de aplicativos como Uber, 99Taxis e Cabify. Mas, de acordo com as emendas aprovadas, os serviços só serão legalizados se receberem autorização das prefeituras, a exemplo dos táxis, e cadastro dos motoristas nas cidades. Caso o projeto seja mantido pelo Senado, o serviço de aplicativo não poderá funcionar enquanto não houver regulamentação municipal.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16. Aprovado em votação simbólica, o parecer de Daniel altera a proposta elaborada por Carlos Zarattini (PT-SP) e subscrita por outros parlamentares. A proposta segue para o Senado.
Destaques apresentados pelo PT foram aprovados, entre eles o que equipara o serviço àquele prestado por veículos de aluguel, excluindo do texto final a definição de que a atividade é de natureza privada. Para Daniel Coelho, a emenda inviabiliza o negócio das empresas. Esse destaque foi aprovado por 226 votos a favor e 182 contra.
“Como a emenda retira a parte que diz que é uma atividade privada, transforma-a em pública. Atividade pública precisa de concessão e, se os municípios não têm legislação montada, você inviabiliza [serviços como o Uber]”, lamentou o tucano.
Outro destaque aprovado foi concebido para impor tempo máximo de uso aos veículos; necessidade de autorização específica a ser emitida pelo poder público municipal, levando-se em conta o local da prestação do serviço; e certificado de registro do veículo, com placa vermelha, em nome do motorista.
Um dos destaques apresentados pelo PT foi rejeitado em plenário. O dispositivo pretendia limitar o número de automóveis autorizados a circular em nome dos aplicativos, o que foi considerado a única derrota do dia para os taxistas.
Depois de acordo costurado nesta tarde, o relator repassou a responsabilidade pela regulamentação da atividade aos municípios e ao Distrito Federal. Os entes devem seguir diretrizes registradas no texto aprovado pelos deputados – sem tais exigências, o transporte por aplicativo será considerado ilegal.
Confira algumas das exigências aprovadas:
– cobrança de tributos municipais pelo serviços;
– contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
– inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
– o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
– o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo; e
– o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.
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