O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto para voltar a receber sua aposentadoria, cassada após condenação criminal por desvios no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em São Paulo. Também conhecido como Lalau, ele cobrava os vencimentos que deixou de receber desde 2000, quando virou alvo de denúncias. Condenado como um dos responsáveis por desvios de R$ 170 milhões, em valores da época, na construção da sede do fórum trabalhista, Nicolau argumentava no recurso que o Estado havia se enriquecido indevidamente com a suspensão de sua aposentadoria nesses últimos 13 anos. O argumento, no entanto, não foi aceito pelos ministros do Órgão Especial do TST, que o rejeitaram por unanimidade ontem (9).
Relator do recurso, o ministro Emmanoel Pereira concluiu que não houve qualquer ilegalidade no processo de cassação da aposentadoria do ex-juiz, determinada pelo TRT da 2ª Região após sua condenação em última instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2013. O ministro considerou correta a decisão do TRT, já que o caso transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso contra a decisão.
Em 2000, o TRT da 2ª Região suspendeu o pagamento da aposentadoria de Nicolau dos Santos por irregularidades no recadastramento de servidores inativos. No ano seguinte, ele foi denunciado pelo Ministério Público do Trabalho ao próprio TRT-2 por causa das suspeitas de desvio nas obras do fórum trabalhista. O caso levou o tribunal regional a manter a aposentadoria suspensa.
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O ex-juiz e o ex-senador Luiz Estevão (DF), entre outros réus, foram condenados em 2006 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região pelo desvio de quase R$ 170 milhões nas obras do fórum. A condenação final do ex-magistrado por lavagem de dinheiro veio em setembro de 2013, pelo STF. A decisão abriu caminho para o TRT-SP cassar, de maneira definitiva, o benefício. Nicolau ainda pode recorrer da cassação da aposentadoria ao próprio Órgão Especial do TST, o mesmo que considerou legal a decisão do TRT paulista.
As denúncias de desvio no fórum trabalhista levaram o Senado a cassar Luiz Estevam em 2000. Foi a primeira vez que um senador foi cassado pelos colegas.