O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou nesta quinta-feira (24) a prisão preventiva e o recolhimento domiciliar decretado contra o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho na semana passada. Porém, cobrou do político uma fiança de R$ 88 mil.
A Corte determinou ainda que o ex-governador está proibido de manter contato com testemunhas no processo, tampouco mudar de endereço e se ausentar de sua residência por mais de 3 dias sem avisar o juiz. Garotinho não poderá também retornar à cidade de Campos dos Goytacazes, no Norte do Rio de Janeiro, onde, segundo as investigações, ele teria participado de um esquema de compra de votos.
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“A decretação da prisão preventiva baseou-se em duas hipóteses: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, circunstâncias que não estão devidamente delineadas no caso em apreço”, afirmou a ministra Luciana Lóssio, relatora do processo. “A liberdade do paciente não oferece riscos à conveniência da instrução criminal.”
O ex-governador é acusado de usar o programa social municipal Cheque Cidadão para comprar votos na eleição daquele município. Garotinho foi preso no último dia 16 pela Polícia Federal e estava em prisão domiciliar desde terça-feira (22).
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