Três réus são absolvidos com empates no mensalão

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram absolver os sete réus do mensalão que estavam com as votações empatadas em cinco votos a cinco. A definição saiu após o presidente da corte, Carlos Ayres Britto, apresentar uma questão de ordem ao plenário sugerindo que fosse aplicado o princípio do in dubio pro reu (na dúvida a favor do réu). “Seja porque a absolvição, em caso de empate, se revela como projeção do princípio constitucional da não culpabilidade”, disse Ayres Britto.

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Na prática, a decisão favorece diretamente os ex-deputados Paulo Rocha (PT-PA) e João Magno (PT-MG) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto. Os dois petistas tinham uma única acusação, a de lavagem de dinheiro. Na análise do item 7, a votação no caso dos dois acabou empatada. O mesmo aconteceu com Adauto. Ele, no entanto, tinha uma outra acusação, a de corrupção ativa. Mas, na análise do caso, já tinha sido absolvido.

Entre os beneficiados parcialmente, está o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP). Ele foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Na acusação de formação de quadrilha, houve empate em cinco votos. O crime tem pena que varia entre um e três anos. Os outros dois casos envolvem o ex-tesoureiro do PP Jacinto Lamas e do ex-diretor do Banco Rural Vinícius Samarane. Ambos eram acusados de formação de quadrilha.

Valdemar teve antes a culpa reconhecida pelo STF nos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, as mesmas imputações de Jacinto Lamas. Já Samarane foi condenado por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O pepista José Borba, na época do mensalão líder do PMDB na Câmara, tem uma condenação por corrupção passiva.

O relator do mensalão, Joaquim Barbosa, referendou a sugestão de Ayres Britto. Para ele, a aplicação da absolvição para o réu na situação de empate é a única possível “situação anômala que vivemos”. Ele se referiu ao fato de o STF estar com um integrante a menos desde a aposentadoria de Cezar Peluso, no fim de agosto. “Quero afirmar minha concordância com o critério, unicamente nessa situação anômala que vivemos pelo fato de o STF estar com um menos”, disse.

O único a discordar da sugestão foi Marco Aurélio Mello. Ele sugeriu que fosse aplicado o voto de qualidade do presidente da corte, como está previsto no regimento interno. “Um ministro votando por duas pessoas me parece que é contraindicado”, respondeu Ayres Britto. “[Não proclamar a absolvição] seria rejeitar séculos e séculos de conquintas em favor de pessoas que sofrem”, completou o decano do STF, Celso de Mello.

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Sugestão de penas

Depois da questão do desempate, foi a vez de Joaquim apresentar uma preliminar. Ele sugeriu que os ministros que votaram pela absolvição dos réus e perderam não poderiam impor pena. A discussão dividiu a corte. Porém, após Celso de Mello mostrar casos similares que aconteceram no STF, ficou definido que eles não participarão da definição das punições. Ele citou, por exemplo, a ação penal que condenou o ex-deputado Cássio Taniguchi em 2010. Na época, Marco Aurélio Mello não participou da dosimetria. “É um critério que vem aparecendo na jurisprudência da corte pelo menos há dois anos e meio. Quem absolve não impõe pena”, disse.