As medidas provisórias voltam a tomar a atrapalhar as atividades no plenário da Câmara na terceira semana da segunda fase da convocação extraordinária. Três delas obstruem a pauta desta terça-feira: a 267/05, que trata do seguro de crédito à exportação; a 269/05, que dispõe sobre a gestão de pessoal nas agências reguladoras; e a 270/05, que abre crédito extraordinário de R$ 825,9 milhões para a Câmara, o Senado, Presidência da República e os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional. A sessão começa às 16h.
Caso votem as três medidas, os deputados poderão retomar a votação, em turno único, do projeto que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. A proposta unifica toda a estrutura arrecadadora da União – hoje dividida em Receita Previdenciária e Receita Federal – num único órgão.
Na seqüência, os deputados poderão discutir o Projeto de Lei 6370/05, que altera a legislação aduaneira e regulamenta o uso das alfândegas; a proposta que autoriza o governo a doar um helicóptero ao governo do Uruguai, e o projeto que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
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