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Antonio Vital |
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O Congresso volta aos trabalhos no dia 2 de agosto, uma segunda-feira sem votações. A partir do dia 3, porém, deputados e senadores terão de se desdobrar para apreciar projetos considerados prioritários pelo governo e ao mesmo tempo participar da campanha eleitoral nos municípios. O problema é que existem projetos fundamentais para a economia encalhados na Câmara ou no Senado. O que o período que antecede as urnas garante é muita dificuldade para o governo em levar adiante as votações, principalmente no Senado, onde se encontra parada a tramitação do projeto das Parcerias Público-Privadas (PPP). Na Câmara, por sua vez, o encalhe é do projeto das agências reguladoras, que aumenta o poder do governo em relação às concessões. O investidores estão de olho nas duas propostas, que vão apontar a confiabilidade ou não do governo. Mas existem outras propostas pendentes de votação, também importantes por diversos motivos. São elas: Leia também Parceria Público-Privada (PPP) O Ministério do Planejamento está sendo obrigado a mudar alguns pontos do projeto da PPP de modo a garantir que a proposta não vai burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal ou a Lei de Licitações, principal crítica da oposição. As restrições da oposição ao projeto, considerado um risco para o equilíbrio fiscal do governo ao não contabilizar os gastos como despesas, não são as únicas que existem. Enquanto PSDB e PFL acham que a proposta é liberal demais e um atentado à Lei de Responsabilidade Fiscal, os empresários acham que ainda faltam garantias para atrair investimentos. O governo pretendia aprovar a proposta no Senado durante o esforço concentrado da última semana de trabalho antes do recesso parlamentar, mas foi surpreendido pelo boicote feito pelo PFL e pelo PSDB. Os líderes do governo acreditam que o boicote tem motivação eleitoral. A PPP vai estabelecer regras para que a iniciativa privada financie obras de infra-estrutura. Economistas apontam que a falta de investimentos no setor e os gargalos de regulamentação podem interromper o ciclo de recuperação da economia, previsto para atingir 6,5% este ano. O projeto das PPPs foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 17 de março de 2004, chegou ao Senado no dia 24 de março, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos no dia 18 de maio e deve, agora, ser votado no Plenário. Entre os principais pontos do relatório apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) para o projeto estão a criação de um órgão gestor para definir as áreas, as obras e os serviços a serem executados por meio das PPPs e para fixar procedimentos, autorizar licitações e homologar contratos. O senador também atendeu a pedido dos empresários e criou um fundo fiduciário para dar a garantia financeira necessária às obras ou serviços com base nas PPPs. Pelo parecer de Raupp, os contratos entre as empresas privadas e o Estado vão durar entre cinco e 45 anos e terão valor mínimo de R$ 20 milhões. Os contratos não podem prever apenas fornecimento de mão-de-obra, para que não se tornem meros contratos de terceirização de pessoal. A execução financeira no setor público dará preferência às PPPs sobre os outros tipos de obra, assim como as contraprestações de verba terão preferência sobre as obras realizadas com base na Lei de Licitações, de 1993. Agências reguladoras O governo também depende do Congresso na aprovação de leis importantes, como a que altera as atribuições das agências reguladoras. A proposta também volta à pauta em agosto. O relator do projeto de lei do governo que fixa novas regras para as agências reguladoras, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), transfere para o Congresso a fiscalização desses órgãos federais, mas conserva nos ministérios o poder para concessão de outorgas e licitações. O relatório de Picciani ainda terá de ser aprovado na comissão especial da Câmara criada exclusivamente para isso. Só depois o projeto vai para o plenário. O Palácio do Planalto tem pressa na aprovação do projeto, que ainda terá que ser examinado pelo Senado, para evitar o clima de instabilidade, entre os investidores, criado pelas mudanças nas regras de contratos de concessão e licitação. No governo Lula, nenhum investimento novo foi feito no setor elétrico. A primeira licitação para a construção de hidrelétricas está prevista para o primeiro trimestre de 2005. O governo ainda trabalha com certa folga, porque, desde o racionamento, a demanda de energia tem ficado abaixo do projetado. Lei de Falências O Senado aprovou a Lei de Falências e o novo Código Tributário Nacional – essencial para que seja colocada em prática a legislação para recuperação de empresas – no último dia 7, mas as mudanças feitas nas propostas já aprovadas pela Câmara obrigam os dois projetos a voltarem a ser examinados pelos deputados em agosto. No caso da Lei de Falências, uma das alterações feitas pelos senadores dá preferência ao pagamento das dívidas das empresas falidas com as instituições financeiras, antes da quitação das dívidas tributárias. Essa medida é considerada uma das mais importantes pelo governo, porque uma maior garantia estimularia os bancos a reduzirem os juros dos empréstimos aos empresários. As duas propostas – a Lei de Falências e o Código Tributário – acabam com a concordata das empresas em dificuldades financeiras e prevêem novos procedimentos, inéditos na legislação brasileira, como a recuperação extrajudicial e a recuperação judicial das empresas. PEC paralela da Previdência A votação em primeiro turno da PEC Paralela da Previdência será retomada em agosto com a apreciação dos destaques que pretendem alterar o texto-base da proposta, aprovado há uma semana pela Câmara. São dois destaques individuais e 11 de bancada, a maioria da oposição. O PFL apresentou três destaques que constavam da proposta original do Senado e foram retirados na Câmara. Entre eles, o que diz respeito ao prazo de vigência das regras de transição. No Senado, originalmente, as regras ficavam garantidas a todos os funcionários que ingressassem no serviço público até a data da promulgação da emenda. A proposta da Câmara dá esse direito apenas a quem já era servidor público até 1998. O PSDB também apresentou três destaques, entre eles o que dá ao delegado de polícia o mesmo tratamento para fins previdenciários concedido a outras carreiras jurídicas, como procurador e defensor público, por exemplo. A demora na aprovação da PEC paralela da Previdência está provocando tensão no Senado. Parlamentares como Paulo Paim (PT-RS) acusam o governo de ter enganado os senadores no ano passado ao se comprometer a aprovar a emenda paralela – o que permitiu a aprovação da Reforma da Previdência. Saneamento básico O governo deve aplicar este ano R$ 2,9 bilhões em saneamento básico, mas ainda precisa aprovar a nova regulamentação do setor. As discussões ainda estão sendo feitas dentro do próprio governo e a proposta final ainda não chegou ao Congresso. Reforma do Judiciário Com apenas dois votos contrários e 62 favoráveis, o Plenário do Senado aprovou no último dia 7, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição que reforma o Poder Judiciário (PEC 29/00). Os 165 destaques apresentados pelos senadores serão analisados somente em agosto, quando também deve ocorrer a votação em segundo turno. O texto aprovado prevê a instituição do controle externo do Judiciário e do Ministério Público, adoção da súmula vinculante e a federalização dos crimes cometidos contra os direitos humanos. Assim como ocorreu nas reformas da Previdência e tributária, os senadores recorreram ao fatiamento da proposta para acelerar a promulgação dos pontos acordados com a Câmara. Os dispositivos modificados pelo Senado terão de ser apreciados pelos deputados. Com a súmula vinculante, os juízes das instâncias inferiores terão de seguir a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a temas sobre os quais há jurisprudência firmada. O controle das atividades do Judiciário ficará por conta do Conselho Nacional de Justiça. Ainda pela proposta aprovada em primeiro turno, os magistrados só poderão atuar como advogados nos tribunais onde atuavam três anos depois de terem deixado o cargo. Esses itens poderão ser promulgados após votação em segundo turno. Entre os itens que serão examinados pelos deputados está a edição da súmula impeditiva de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os deputados terão de examinar também a competência dos Tribunais de Justiça para julgar prefeitos, a necessidade de três anos no cargo de magistrado para ter direito à vitaliciedade, a proibição do nepotismo e a composição do Superior Tribunal Militar (STM). Biossegurança A chamada Lei de Biossegurança (Projeto de Lei da Câmara 9/04) libera as investigações científicas com células-tronco, além de estabelecer normas para a produção e comercialização de produtos transgênicos. O projeto já foi aprovado na Câmara e rendeu muita discussão entre ruralistas e ambientalistas a respeito de quem vai dar a palavra final sobre o assunto, se o Ministério do Meio Ambiente ou um conselho técnico composto por cientistas. Na Câmara, a ministra Marina Silva saiu ganhando. No Senado, onde deve ser votado no segundo semestre, a polêmica vai se repetir. Cofins O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP) se comprometeu com os demais líderes a voltar a discutir, em agosto, a cobrança da Contribuição sobre a Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) para o setor agropecuário. O compromisso foi assumido para permitir a aprovação da Medida Provisória 183/04 na última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar. A MP acaba com o crédito presumido de alguns segmentos do agronegócio e, segundo a oposição, provoca um aumento de 3% no custo da energia elétrica. Cobrança dos inativos O caso não tem nada a ver com o Congresso, mas pode ter implicações sérias na reforma da Previdência, emenda constitucional aprovada por deputados e senadores no ano passado e considerada fundamental pelo governo. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal vai retomar o julgamento da constitucionalidade da cobrança de 11% sobre os vencimentos dos aposentados do setor público. Por enquanto, dois ministros votaram contra e um a favor da taxação dos inativos. Existem duas ações diretas de inconstitucionalidade contra os 11%, uma apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a outra pela Associação Nacional dos Procuradores da República. |